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RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais ajuizada por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L.. A autora alega que sofreu acidente de trânsito causado por culpa exclusiva da ré, que, ao desrespeitar a sinalização de "pare" e estar sob influência de álcool, colidiu com o veículo da autora, causando danos. Além disso, afirma que a ré passou a cobrar indevidamente valores referentes às despesas decorrentes do acidente.

A parte autora pleiteia o reconhecimento da inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento no Código Civil e na jurisprudência aplicável.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre salientar que o julgamento deve observar os princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais, conforme preconizado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)."

No caso concreto, a análise dos autos demonstra que a ré, ao conduzir veículo automotor sob influência de álcool, infringiu normas de trânsito, especificamente o art. 186 do Código Civil Brasileiro, que estabelece:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

A imprudência da ré é também comprovada pelo boletim de ocorrência anexado aos autos, sendo inequívoca sua responsabilidade exclusiva pelo acidente. Ademais, a conduta da ré ao cobrar valores indevidos da autora configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil:

"Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

A pretensão da autora encontra respaldo ainda na jurisprudência pátria, conforme demonstrado nos precedentes apresentados, que reconhecem a responsabilidade exclusiva de condutores que desrespeitam normas de trânsito e causam acidentes.

Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, este é cabível diante do abalo psicológico e do constrangimento sofridos pela autora em decorrência da conduta abusiva da ré. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro, julgo procedente o pedido formulado pela autora A. J. dos S., para:

1. Declarar a inexistência da dívida cobrada pela ré M. F. de S. L.;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil;
4. Defiro o pedido de justiça gratuita à autora, considerando a declaração de hipossuficiência nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito