Modelo de Petição para Pagamento do ITCMD em Inventário Cumulativo com Herdeiro Pós-Morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [NOME DA CIDADE]

Processo nº: [número do processo]
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]

PEDIDO DE PAGAMENTO DO ITCMD EM INVENTÁRIO CUMULATIVO COM HERDEIRO PÓS-MORTE

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o

PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD)

no processo de inventário cumulativo, com herdeiro pós-morte, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O presente processo trata de inventário cumulativo, onde o falecido, [Nome do Falecido], veio a óbito em [data do óbito], deixando como herdeiros a viúva [Nome da Viúva] e seis filhos. Um dos herdeiros, [Nome do Herdeiro Falecido], também veio a óbito em [data do óbito do herdeiro], deixando como herdeiros sua esposa e três filhos.

O patrimônio a ser partilhado inclui um único imóvel rural, situado em [endereço do imóvel], devidamente registrado sob a matrícula nº [número da matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis de [nome da cidade]. A viúva e todos os herdeiros, inclusive os netos do herdeiro falecido, venderam e cederam seus direitos sobre o imóvel através de Escritura Pública de Meação e Cessão de Herança para uma terceira pessoa.

II. DO DIREITO

II.1. Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

O ITCMD é um tributo de competência dos Estados, conforme dispõe a CF/88, art. 155, I, sendo regulamentado pelas legislações estaduais. No Estado de [nome do estado], a regulamentação é dada pela Lei Estadual nº [número da lei].

O cálculo do ITCMD deve ser realizado com base no valor venal dos bens transmitidos, c"'>...