Fatos

O Requerente, identificado como [Nome completo do requerente], realizou o pagamento do tributo [especificar o tributo, como ICMS, ISS ou IR] no valor de R$ [valor], na data de [data]. Este pagamento foi efetuado de maneira indevida ou em valor superior ao devido, conforme detalhado nos comprovantes anexados ao pedido.

A razão do pagamento incorreto decorre de [descrever o motivo do pagamento indevido, como erro na base de cálculo, aplicação de alíquota incorreta ou inexistência do fato gerador]. Tal situação gerou um crédito a favor do Requerente, que agora busca a restituição do valor indevidamente recolhido.

Fundamentos Legais

O direito à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 165 do CTN estabelece que o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, independentemente da modalidade de pagamento, nos casos de cobrança indevida ou pagamento a maior, erro na identificação do sujeito passivo, base de cálculo ou alíquota incorretas, entre outros.

Adicionalmente, a Lei Complementar 87/1996, em seu art. 10, §1º, prevê que, no caso de substituição tributária, o contribuinte tem direito à restituição do ICMS pago a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil Brasileiro de 2002, reforça a necessidade de restituição, já que o não cumprimento desta obrigação favoreceria indevidamente o Fisco.

A devolução dos valores deve ser acompanhada de correção monetária e juros, conforme o art. 167 do CTN e a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a contagem de juros a partir do trânsito em julgado.

Jurisprudência

A jurisprudência nacional reafirma o direito à restituição de tributos pagos a maior, especialmente em casos envolvendo substituição tributária. Dentre os precedentes relevantes, destacam-se:

• STJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.956.103 - MG: "A restituição do ICMS/ST para os casos em que o fato gerador não se realizar ou se realizar com base de cálculo menor que a presumida deve ser postulada originariamente na esfera administrativa."
• STJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no REsp 1.839.865 - MG: "É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida."
• TJSP (4ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Em condenações à restituição do indébito tributário, os juros contam-se a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188/STJ e CTN, art. 167."

Conclusão

Com base nos fatos e fundamentos legais apresentados, bem como na jurisprudência consolidada, resta evidente o direito do Requerente à restituição do valor de R$ [valor], acrescido de correção monetária e juros legais. O não atendimento ao pedido caracterizaria enriquecimento sem causa por parte do Fisco, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.