Modelo de Petição para Pedido Administrativo de Restituição de Tributo | Guia Prático
Publicado em: 13/06/2023 Tributário
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DE ______
NOME DO REQUERENTE, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº _____ e inscrito no CPF/MF sob nº _____, residente e domiciliado na Rua ________, nº ___, Bairro ______, CEP: _____, Município ______, Estado _______, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer:
PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO
pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
-
DOS FATOS
[Descreva em detalhes a situação que levou à necessidade deste pedido. Por exemplo, um pagamento a maior ou indevido de um tributo.]
-
DO DIREITO
Conforme dispõe o CTN, art. 165, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstânci"'>...
