Modelo de Petição para Pedido de Arquivamento de Ação por Abandono de Causa no Juizado Cível

Publicado em: 04/12/2023 Civel

Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de arquivamento de uma ação cível no Juizado Especial Cível devido ao abandono de causa pelo autor. A petição baseia-se em fundamentos legais e argumentos jurídicos para demonstrar a inércia da parte autora e solicitar o encerramento do processo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [inserir localidade].

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado [nome do advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 485, inciso III, propor

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA

em face de [Nome do Autor da Ação], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O presente processo foi instaurado em [data de início do processo] pelo(a) Autor(a) da ação. No entanto, apesar das sucessivas intimações e transcurso de ...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este modelo de petição é direcionado ao arquivamento de uma ação no Juizado Especial Cível devido ao abandono de causa pelo autor. Fundamenta-se no artigo 485, inciso III, do CPC, demonstrando a inércia do autor em dar continuidade ao processo, caracterizando o abandono.

Considerações Finais:

O abandono de causa por parte do autor em um processo civil é uma situação que requer a aplicação de medidas legais para assegurar a justiça e eficiência processual. Este pedido de arquivamento busca aplicar as disposições do CPC para resolver uma pendência processual decorrente da inatividade injustificada da parte autora.

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