Modelo de Petição para Pedido de Concessão de Licença-Prêmio - Direito do Servidor Público

Publicado em: 01/06/2023 Administrativo

Aprenda a redigir um pedido eficiente para a concessão de licença-prêmio com este modelo de petição. Com base na Constituição Federal e na lei complementar, este documento é uma ferramenta essencial para os servidores públicos que desejam exercer seu direito à licença-prêmio. Inclui todos os detalhes necessários, desde a apresentação do requerente até a fundamentação legal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DA [ÓRGÃO/EMPRESA PÚBLICA]

[NOME COMPLETO], brasileiro(a), [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], matrícula no. [NUMERO DA MATRÍCULA], residente e domiciliado à [ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fundamento no CF/88, art. 7º, XVII e Lei Complementar [Nº DA LEI COMPLEMENTAR REFERENTE À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO], requerer a

CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DO DIREITO

O requerente, servidor deste [ÓRGÃO/EMPRESA PÚBLICA], tem direito à licença-prêmio conforme o CF/88, art. 7º, XVII que assegura o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e a Lei Complementar [Nº DA LEI COMPLEMENTAR REFERENTE À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO] que regula a concessão da licenç"'>...

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