Modelo de Petição para Pedido de Perdão de Pena

Publicado em: 31/03/2024 Direito Penal
Este modelo de petição é elaborado para solicitar o perdão de pena, fundamentando-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis. Destina-se a indivíduos ou seus representantes legais que buscam a concessão de perdão de pena, com base em critérios específicos previstos na legislação. A peça aborda a argumentação necessária, as defesas que podem ser opostas e uma narrativa de fato e direito que sustenta o pedido.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [LOCALIZAÇÃO].

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome Completo do Requerente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado(a) abaixo assinado(a), inscrito(a) na OAB sob o nº [Número da Inscrição], com escritório profissional situado à [Endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CP, art. 107, inciso II, bem como nos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, apresentar

PEDIDO DE PERDÃO DE PENA

pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente foi condenado neste honrado juízo à pena de [especificar a pena], por meio da sentença proferida em [data da sentença], transitada em julgado em [data do trânsito em julgado], pelo cometimento do delito tipificado no artigo [número do artigo] do Código Penal. Desde então, cumpre a pena imposta no [nome do estabelecimento prisional], tendo demonstrado comportamento exemplar, conforme atestam os relatórios de conduta anexos.

II. DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLIII, e o Código Penal, em seu artigo 107, inciso II, preveem o instituto do perdão judicial como causa extintiva da punibilidade. O indulto, como ato de clemência do Poder Executivo, encontra fundamento no artigo 84, XII, da Constituição, permitindo ao Presidente da República conceder perdão a condenados, ob"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais

O pedido de perdão de pena é uma ferramenta jurídica valiosa que reflete os princípios de humanidade e clemência do sistema penal brasileiro. Ao possibilitar a extinção da punibilidade para indivíduos que demonstram efetiva reabilitação e adaptação social, reafirma-se o objetivo ressocializador da pena, além de se promover a justiça e a equidade no tratamento dos condenados. Este modelo de petição serve como um guia para a formulação de pedidos similares, devendo ser adaptado conforme as especificidades de cada caso e a legislação vigente.

 

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Pedido de Indulto Natalino e Perdão da Pena para Recluso

Modelo de Pedido de Indulto Natalino e Perdão da Pena para Recluso

Publicado em: 16/09/2024 Direito Penal

Modelo de petição solicitando indulto natalino e perdão da pena, com base no decreto presidencial vigente e nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, para recluso que apresenta bom comportamento e atende aos critérios estabelecidos.

Acessar

Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Penal por Acidente de Trânsito com Pedido de Absolvição ou Perdão Judicial

Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Penal por Acidente de Trânsito com Pedido de Absolvição ou Perdão Judicial

Publicado em: 12/12/2024 Direito Penal

Alegações finais em processo criminal envolvendo crime de trânsito, em que o acusado é defendido quanto à ausência de provas técnicas suficientes para a condenação pelos crimes previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro. O documento explora a inexistência de laudos periciais, violação ao contraditório, aplicação do princípio da presunção de inocência e solicita a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, o perdão judicial com base no artigo 121, §5º, do Código Penal.

Acessar

Modelo de Pedido de Perdão de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 - Indulto Natalino e Comutação de Pena

Modelo de Pedido de Perdão de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 - Indulto Natalino e Comutação de Pena

Publicado em: 19/12/2024 Direito Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara de Execuções Penais para a concessão de perdão de pena (indulto natalino), com fundamento no Decreto 11.846/2023, em favor de condenado que cumpre pena privativa de liberdade. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos baseados na legislação e em princípios constitucionais, além de jurisprudências relevantes. Alternativamente, é solicitado a comutação da pena em caso de não preenchimento dos requisitos para o indulto. Inclui pedidos de expedição de alvará de soltura e intimação do Ministério Público.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.