Modelo de Petição para Pleitear Retroativos de Aposentadoria Revogada de Policial Federal

Publicado em: 08/12/2023 Direito Previdenciário
Este modelo de petição é destinado a solicitar os retroativos referentes à revogação da cassação da aposentadoria de um Policial Federal, que teve sua aposentadoria suspensa após seis anos de serviço, permanecendo sem salários por três anos.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA [xxx] VARA FEDERAL [OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DO ESTADO OU CIDADE].

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão - ex: Policial Federal aposentado], portador do CPF nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na Constituição Federal e na Lei 8.112/1990, propor

AÇÃO PARA PLEITEAR RETROATIVOS REFERENTES À REVOGAÇÃO DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA

contra a UNIÃO FEDERAL (ou o órgão público competente), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [número], com representação legal na [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O Requerente é Policial Federal aposentado e teve sua aposentadoria cassada após seis anos de serviços prestados, sob a alegação de [especificar a alegação, se necessário].

  2. A referida cassação ocorreu em [data] e permaneceu em vigor até [data], período durante o qual o Requerente ficou sem receber seus proventos, totalizando três anos de ausência de salários.

  3. Em [data], houve a revogação da cassação d"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A petição aborda a situação de um Policial Federal aposentado que teve sua aposentadoria injustamente cassada e posteriormente revogada. A ação visa reivindicar os valores retroativos devidos pelo período de suspensão da aposentadoria, enfatizando a natureza alimentar destes proventos e o impacto dessa suspensão na vida do Requerente.

Considerações Finais

A presente ação é um meio essencial para assegurar a justiça e a reparação de direitos ao Requerente, que sofreu com a suspensão indevida de sua aposentadoria. A revogação da cassação reitera seus direitos, e a obtenção dos retroativos é uma medida de justiça indispensável para compensar o período em que ficou sem seus proventos.

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