Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por RAIFRAN DA S. P., com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário, apresentando novos elementos probatórios que não foram submetidos à análise no processo anterior (nº Acórdão/TJSP), o qual foi extinto sem resolução de mérito.

O requerente defende que os novos documentos apresentados configuram uma nova causa de pedir, afastando a alegação de prevenção processual. Requer a regular tramitação do processo e, ao final, a concessão do benefício previdenciário pleiteado.

Voto

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito por ausência de provas suficientes que comprovassem o direito alegado. Todavia, no presente feito, novas evidências foram apresentadas, diferindo substancialmente da ação anterior.

O autor busca, com base nos novos elementos, a reabertura da análise judicial para a concessão do benefício previdenciário, arguindo que tais provas são inéditas e não puderam ser apresentadas anteriormente.

2. Do Direito

Nos termos do art. 286 do CPC/2015, a distribuição por dependência ocorre apenas em casos de ações idênticas ou extintas sem resolução de mérito, quando não houver alteração na causa de pedir. No entanto, a presente ação possui novos elementos probatórios que a diferenciam do processo anterior.

Ademais, o princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88, assegura ao cidadão o direito de submeter ao Judiciário sua pretensão, especialmente quando há novos fatos ou provas que fundamentem o pedido.

Ressalta-se ainda que a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de ajuizamento de nova ação em casos de extinção sem resolução de mérito, desde que haja novos elementos que justifiquem a demanda, conforme precedentes destacados pelo autor.

3. Da Fundamentação

Com base no conjunto probatório apresentado e nos fundamentos jurídicos expostos, verifica-se que a presente ação não configura repetição da demanda anterior, mas sim uma nova ação embasada em elementos probatórios inéditos.

A pretensão do autor está amparada no direito constitucional de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), na legislação processual civil vigente (CPC/2015, arts. 286 e 319), bem como em entendimentos pacificados em jurisprudência.

Dessa forma, afasta-se a alegação de prevenção processual e reconhece-se a legitimidade da presente ação para análise de mérito.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Reconhecer a inexistência de prevenção processual, considerando que a presente ação apresenta novos elementos probatórios que a diferenciam do processo anterior;
2. Determinar o regular prosseguimento do feito perante este juízo, com a análise das novas provas apresentadas;
3. Intimar o INSS para manifestação sobre os novos elementos probatórios, nos termos do art. 319, VI, do CPC/2015;
4. Julgar procedente o pedido do autor, determinando a concessão do benefício previdenciário pleiteado, caso preenchidos os requisitos legais.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido, reconhecendo a validade da nova ação e determinando a análise do mérito com base nos novos elementos probatórios apresentados.

É como voto.

Imperatriz/MA, ___ de __________ de 2024.

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Juiz Federal