Modelo de Petição para Regularização de Lote Rural de Posse

Publicado em: 21/01/2024 Agrario
Modelo de petição para a regularização de lote rural de posse, com fundamentação legal na legislação pertinente à regularização fundiária e propriedade rural.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA [CÍVEL/AGRÁRIA] DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e na Lei nº 11.952/2009, vem requerer

REGULARIZAÇÃO DE LOTE RURAL DE POSSE

em face do [Nome do Órgão Responsável pela Regularização Fundiária], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é possuidor de um lote rural situado em [especificar localização], com área aproximada de [especificar área], onde exerce posse mansa e pacífica há mais de [especificar período], desenvolvendo atividades [agrícolas/pec"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente possui um lote rural, onde mantém posse mansa e pacífica há vários anos, exercendo atividades produtivas. Busca a regularização fundiária deste lote para obter o título de propriedade.

Direito:

  1. Legislação de Regularização Fundiária: A Constituição e leis específicas como a Lei nº 11.952/2009 oferecem o embasamento legal para a regularização de lotes rurais de posse.

  2. Requisitos da Posse para Regularização: A demonstração de posse produtiva e incontestada são requisitos essenciais para a regularização fundiária.

Considerações Finais:

A petição visa assegurar o direito do requerente à regularização fundiária de seu lote rural, cumprindo a função social da propriedade e garantindo a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento de suas atividades rurais. A ação está em consonância com a legislação agrária e os princípios de justiça social e produtividade rural.

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