Modelo de Petição para Restituição de Taxa de Mandado após Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF

Publicado em: 03/04/2024 Processo Civil Tributário
Este modelo de petição é dirigido a contribuintes que pagaram a taxa de mandado (procuração) e buscam sua restituição após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ADI 5.736/SP/STF) A petição fundamenta-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada sobre o direito à restituição e as defesas aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da carteira de identidade nº [número da identidade], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo), com escritório profissional situado na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXV, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

em face de [Nome do Ente Público Cobrador], pessoa jurídica de direito público, representada por seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente efetuou o pagamento da taxa de mandado (procuração) em [data do pagamento], no valor de R$ [valor], conforme documento de arrecadação anexo (Doc. 01).

  2. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº [número da ADI], declarou a inconstitucionalidade da referida taxa, entendendo que a mesma violava princípios constitucionais tributários.

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A declaração de inconstitucionalidade de uma taxa por parte do Supremo Tribunal Federal reforça a importância da vigilância dos princípios constitucionais tributários. A restituição de valores pagos a título de tributos inconstitucionais não apenas assegura o respeito aos direitos dos contribuintes mas também promove a justiça fiscal e a confiança nas instituições. A jurisprudência do STF serve como importante precedente para casos similares, garantindo a aplicação uniforme da lei e a proteção dos contribuintes contra cobranças indevidas.

Doutrinas Citadas:

  • Roque Antonio Carrazza, "Curso de Direito Constitucional Tributário".
  • Ives Gandra da Silva Martins, "Manual de Direito Tributário".
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