Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento apresentado por [Nome do Requerente], solicitando a revalidação de diploma médico expedido pela universidade estrangeira [nome da universidade estrangeira], nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei 9.394/1996 e a Resolução CNE 001/2022.

O requerente alega ter cumprido integralmente os requisitos legais e regulamentares, apresentando a documentação necessária e comprovando a equivalência curricular exigida.

Fundamentação

Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito invocados pelo requerente.

Dos Fatos

O requerente concluiu o curso de Medicina na universidade estrangeira localizada em [país], obtendo seu diploma em [data]. Para exercer a profissão de médico no Brasil, é indispensável a revalidação do referido diploma, conforme a legislação vigente.

Os documentos apresentados, incluindo histórico acadêmico, ementas das disciplinas cursadas e cópia autenticada do diploma, foram devidamente traduzidos por tradutor juramentado, atendendo ao disposto no art. 11, §4º, da Resolução CNE 001/2022.

Do Direito

A revalidação de diplomas estrangeiros é regulada pela Lei 9.394/1996, em seu art. 48, §2º, que condiciona a validade de diplomas emitidos por instituições estrangeiras à sua revalidação por universidades públicas brasileiras que possuam cursos equivalentes na mesma área.

Ademais, a Resolução CNE 001/2022 estabelece critérios claros para a análise da equivalência curricular, inclusive prevendo a realização de exames específicos, caso necessário. O requerente demonstrou cumprir todas as exigências normativas, inclusive apresentando jurisprudências que corroboram seu direito, como as decisões do STJ (Tema 615) e de tribunais estaduais.

Decisão

Após análise dos fatos e fundamentos legais, entendo que o requerente demonstrou o preenchimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a revalidação de diploma médico expedido por universidade estrangeira.

Assim, em observância à legislação pátria e ao princípio da legalidade, reconheço o direito do requerente à revalidação de seu diploma, nos termos do art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996 e da Resolução CNE 001/2022.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, julgo procedente o pedido formulado por [Nome do Requerente], determinando à Universidade [nome da universidade requerida] que proceda à revalidação do diploma médico apresentado, observados os trâmites e prazos regulamentares.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão.

[Local], [Data]

__________________________________________

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito