Modelo de Petição para Revisão de Empréstimo Consignado com Valor Superior ao Solicitado
Publicado em: 03/04/2024 Consumidor Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA]
[Nome completo do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], beneficiário do INSS sob o nº [número do benefício], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com endereço profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no CDC, art. 6º, inciso V, e na Lei 10.820/2003, propor
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo da instituição financeira], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Requerente, aposentado pelo INSS, em busca de complementar sua renda, solicitou à Requerida, em [data da solicitação], um empréstimo consignado no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
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Surpreendentemente, o valor creditado em sua conta foi de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), quase o dobro do montante solicitado, sem que houvesse qualquer solicitação ou autorização para tal aumento por parte do Requerente.
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Ato contínuo, o Requerente tentou resolver a situação diretamente com a Requerida, sem sucesso, sendo informado que o contrato já estava formalizado e que não seria possível alterar o valor liberado.
II. DO DIREITO
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