Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Revisão Criminal proposta por A. J. dos S., nos termos do CPP, art. 621, I, alegando que a sentença condenatória proferida nos autos do processo nº [indicar] se deu em afronta à evidência dos autos. A condenação baseou-se exclusivamente no depoimento da suposta vítima, sem provas materiais que sustentassem a prática do delito. O requerente destaca que, à época dos fatos, fazia uso de medicamentos benzodiazepínicos, como o diazepam, conhecidos por causarem efeitos colaterais como impotência sexual, além de laudo pericial negativo para vestígios de ato sexual.

Requer, portanto, a anulação da sentença condenatória e sua consequente absolvição, com base na ausência de materialidade do delito e na violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e da Prova

O requerente foi condenado pela prática do crime de estupro exclusivamente com base no depoimento da suposta vítima, sua ex-companheira. Não obstante, análise pericial realizada no dia seguinte à denúncia indicou resultado negativo para vestígios de ato sexual. Ademais, o uso contínuo de medicamentos benzodiazepínicos, como o diazepam, é amplamente reconhecido por possibilitar efeitos como impotência sexual, o que torna improvável a prática do ato imputado ao requerente.

Portanto, a sentença condenatória não encontra suporte na evidência dos autos, mas apenas na palavra da suposta vítima, o que, no presente caso, não se mostra suficiente para sustentar a condenação penal, considerando a ausência de elementos concretos que demonstrem a materialidade do crime.

2. Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV e LVII, garante os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, os quais foram violados na sentença condenatória ora revisada. Além disso, o Código de Processo Penal, em seu art. 621, I, prevê a possibilidade de revisão de sentença condenatória quando esta for contrária à evidência dos autos, como ocorre no caso em análise.

A condenação penal deve estar fundamentada em elementos probatórios robustos, que demonstrem a materialidade e autoria do delito. No presente caso, a ausência de provas concretas, somada à existência de elementos que indicam a impossibilidade da prática do crime, como o laudo pericial negativo e os efeitos colaterais do medicamento utilizado, evidencia erro judiciário que merece ser corrigido.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a revisão criminal é cabível para corrigir erros judiciais e assegurar a justiça, especialmente quando a condenação é contrária à evidência dos autos:

• TJSP (8º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - Dracena: "Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621)."
• TJSP (4º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - Mauá: "Revisão criminal não se presta à mera reiteração de teses jurídicas já examinadas, mas é cabível para corrigir erro judiciário evidente e assegurar a justiça."
• TJSP (4º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - São Paulo: "Pretensão de retirada da eficácia da coisa julgada material sob alegação de contrariedade à lei e à evidência dos autos. Revisão criminal que não se presta para substituir o livre convencimento de um órgão julgador por outro, mas é cabível para corrigir erro judiciário."

III. Conclusão e Voto

Diante do exposto, verifico que a sentença condenatória proferida nos autos do processo nº [indicar] mostra-se contrária à evidência dos autos, violando os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.

Assim, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento da revisão criminal e pela sua procedência, para o fim de anular a sentença condenatória, com a consequente absolvição do requerente A. J. dos S..

É como voto.

IV. Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]