Narrativa de Fato
O reclamante, empregado na função de auxiliar de serviços gerais em [Nome da Empresa], desempenhava suas atividades em um ambiente que expunha constantemente o trabalhador a agentes biológicos e químicos nocivos à saúde, sem a devida proteção ou medidas de segurança adequadas. Apesar da exposição evidente a condições insalubres, a empresa não providenciou o pagamento do adicional de insalubridade, contrariando o disposto na legislação trabalhista vigente.
Narrativa de Direito
O direito ao adicional de insalubridade está amparado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, XXIII, que assegura a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 192, estabelece que o trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, deve ser compensado com um adicional sobre o salário do empregado, proporcional à gravidade da exposição.
Conceitos e Definições
Insalubridade: Condição de trabalho em que o empregado é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme regulamentação específica do Ministério do Trabalho.
Adicional de Insalubridade: Remuneração extra devida ao trabalhador que exerce suas atividades em condições insalubres, calculada sobre o salário mínimo, a não ser que haja critério mais vantajoso definido em convenção ou acordo coletivo.
Considerações Finais
A garantia do adicional de insalubridade representa uma medida essencial para a proteção da saúde e da integridade física dos trabalhadores expostos a condições de trabalho prejudiciais. A legislação brasileira, ao prever tal adicional, visa compensar os trabalhadores pela exposição a riscos, além de incentivar as empresas a adotarem medidas de segurança e proteção eficazes.
Doutrinas Relacionadas
- Mauricio Godinho Delgado em seu "Curso de Direito do Trabalho", aborda de forma ampla os direitos à saúde e segurança no trabalho, incluindo o tema do adicional de insalubridade, destacando a importância de se observar as normas regulamentadoras e a proteção ao trabalhador.
- Alice Monteiro de Barros em "Curso de Direito do Trabalho", discute detalhadamente a legislação trabalhista aplicável às condições insalubres de trabalho, incluindo a metodologia de cálculo do adicional de insalubridade e os critérios para sua concessão.
