Modelo de Petição: Pedido de Alienação Judicial de Bem de Pessoa Interditada
Publicado em: 23/08/2023 CivelProcesso Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [XXX VARA CÍVEL] DA COMARCA DE [XXXX – UF].
Processo nº [XXXXX]
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], na qualidade de tutor de [NOME COMPLETO DA PESSOA INTERDITADA], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu(ua) advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CCB/2002, art. 1.775 e CCB/2002, art. 1.778, bem como no CPC/2015, art. 755, requerer:
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
- DOS FATOS
O interditado é proprietário do bem imóvel localizado na [endereço completo], cujas características e limitações encontram-se descritas na matrícula anexa. Tal bem, atualmente, não atende mais às necessidades do interditado, sendo mais proveitoso sua venda, de modo a utilizar os recursos para melhor proveito e bem-estar da pessoa interditada.
- DO DIREITO E ARGUMENTAÇÃO
O Código Civil, em seus artigos 1.775 e 1.778, prevê que o tutor necessita de autorização judicial para alienar ou gravar de ônus real os bens do tutelado. O interesse da presente ação está pautado, sobretudo, no benefício do interditado, garantindo-se, assim, a preservação de seus direitos e interesses.
2.1. Da Necessidade de Alienação
Considerando a atual situação finance"'>...
