Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de pedido de autorização judicial para a alienação de bem imóvel pertencente a [nome do interditado], interditado por sentença judicial proferida nos autos do processo nº [número do processo], em razão de [motivo da interdição]. O bem em questão está registrado sob a matrícula nº [número] no Cartório de Registro de Imóveis de [localidade].

O Requerente, na qualidade de curador nomeado judicialmente, fundamenta o pedido na necessidade de custear tratamentos médicos imprescindíveis ao interditado, bem como na inviabilidade de manutenção do referido imóvel. Requer, ainda, a avaliação do bem por perito judicial, autorização para alienação e destinação do valor obtido à finalidade exposta.

O Ministério Público manifestou-se nos autos, opinando pela procedência do pedido, desde que observadas as normas legais de proteção ao patrimônio do interditado, conforme estabelecido no Código Civil de 2002.

Fundamentação

A matéria em análise encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no Código Civil de 2002, que disciplina os atos relacionados à curatela e à proteção dos interesses de pessoas incapazes. De acordo com o art. 1.750 do CCB/2002, a alienação de bens de incapazes depende de avaliação judicial e autorização expressa do juízo competente, o que visa assegurar que o patrimônio do interditado seja preservado e utilizado para atender às suas necessidades.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, princípio este que orienta o presente julgamento. Além disso, o art. 1.774 do CCB/2002 estende à curatela as disposições protetivas previstas para a tutela, reforçando a necessidade de cautela nos atos de disposição de bens pertencentes aos incapazes.

No caso concreto, restou comprovada a necessidade de alienação do bem para custeio de despesas médicas do interditado, sendo a medida indispensável para garantir sua subsistência e qualidade de vida. A avaliação judicial do imóvel, por sua vez, é essencial para garantir que o valor obtido com a venda seja condizente com o mercado, evitando prejuízos ao patrimônio do interditado.

A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, conforme os precedentes dos Tribunais de Justiça, que reforçam a obrigatoriedade de avaliação judicial e autorização expressa para a alienação de bens de incapazes, como forma de assegurar o respeito aos princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa humana.

Assim, preenchidos os requisitos legais, entendo que o pedido formulado pelo Requerente é procedente, devendo ser deferida a autorização judicial para a alienação do imóvel, mediante prévia avaliação judicial.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.750 do Código Civil de 2002 e no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente para:

1. Autorizar a alienação do bem imóvel descrito na inicial, pertencente ao interditado, após avaliação judicial;
2. Determinar a nomeação de perito judicial para proceder à avaliação do imóvel, nos termos do art. 1.750 do CCB/2002;
3. Autorizar a expedição de alvará judicial para a realização da venda, após homologação do valor pelo juízo;
4. Determinar que o valor obtido com a alienação seja destinado exclusivamente ao custeio de tratamentos médicos ou a outras necessidades do interditado, conforme plano detalhado apresentado pelo Requerente e aprovado pelo juízo;
5. Intimar o Ministério Público para acompanhamento do cumprimento destas determinações, nos termos da legislação aplicável.

Por fim, fica dispensada a realização de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista a inaplicabilidade da medida ao presente caso, conforme disposto no art. 319, VII, do CPC/2015.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.)

Termos Finais

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido, nos termos acima expostos.

[Local], [Data].

____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito

Essa estrutura apresenta o voto de forma clara, fundamentada e organizada, respeitando os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.