Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto em face de inquérito policial instaurado com base em fatos já discutidos em ação penal anterior. A parte recorrente alega duplicidade processual, ausência de justa causa e a inclusão de testemunhas falsas por parte do denunciante. O caso foi recebido pelo Ministério Público, sem observância do princípio da segurança jurídica e do ne bis in idem.

Voto

1. Dos Fatos

Consoante os autos, verifica-se que a presente demanda diz respeito à instauração de inquérito policial baseado em fatos já objeto de ação penal anterior. A acusada, ora vítima, apresentou defesa acompanhada de provas que evidenciam a ausência de fundamento para a continuidade do procedimento investigativo, apontando ainda para a existência de testemunhas falsas e manipulação do sistema judiciário por parte do denunciante.

2. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A análise da matéria impõe a observância do princípio do ne bis in idem consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que assegura a proteção à coisa julgada e à segurança jurídica. Tal princípio é reforçado pelo art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal, que determina a rejeição de denúncia ou queixa nas hipóteses de ausência de justa causa.

Ainda, a inclusão de testemunhas falsas e a manipulação dos fatos configuram crimes contra a administração da justiça, previstos no art. 342 (falso testemunho) e no art. 339 (denunciação caluniosa) do Código Penal.

O Ministério Público, ao receber o inquérito sem observar a duplicidade processual, incorreu em erro material, o que merece a devida correção em respeito ao devido processo legal.

3. Jurisprudência

A jurisprudência é clara em casos semelhantes:

• STJ (Corte Especial) - QUEIXA‑CRIME 8 - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: "Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa."
• TJSP (1ª Turma Cível e Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A ausência de justa causa para a ação penal fundamenta o arquivamento do inquérito."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP: "A duplicidade de acusações com os mesmos fatos é causa de rejeição de denúncia."

4. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, com a consequente:

1. Determinação do arquivamento do inquérito policial, em observância ao princípio do ne bis in idem;
2. Determinação para apuração das condutas do denunciante, especialmente quanto à inclusão de testemunhas falsas, nos termos dos arts. 339 e 342 do Código Penal;
3. Comunicação ao Ministério Público para reavaliação de sua atuação no caso, considerando a ausência de justa causa;
4. Condenação do denunciante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dispositivo

Em face do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar o arquivamento do inquérito policial, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

É como voto.

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