Modelo de Petição: Pedido de Bloqueio de Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia para Resolução de Meação

Narrativa de Fato e Direito

A petição para o bloqueio de matrículas de imóveis no contexto de uma separação ou divórcio representa uma medida cautelar essencial para assegurar a justiça e equidade na divisão dos bens entre as partes. A medida visa prevenir a alienação ou oneração dos bens antes da conclusão do processo de meação, garantindo que ambos os envolvidos recebam sua justa parcela dos bens adquiridos conjuntamente durante a união.

Conceitos e Definições

• Medida Cautelar: Procedimento judicial utilizado para assegurar a eficácia de um direito em risco, evitando danos ou prejuízos que possam ocorrer durante o transcurso de uma ação principal.
• Meação: Direito de cada cônjuge ou companheiro à metade dos bens adquiridos de forma onerosa durante a vigência do casamento ou união estável, excluindo-se os bens expressamente declarados como excluídos pela legislação.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

Doutrinadores como José dos Santos Carvalho Filho e Maria Helena Diniz destacam a importância das medidas cautelares no direito de família como um mecanismo para proteger os interesses das partes e garantir a efetividade do processo judicial. A aplicação cautelar do bloqueio de matrículas de imóveis, neste contexto, reflete o compromisso do sistema jurídico com a proteção da justiça e da equidade na partilha de bens, assegurando que nenhum dos cônjuges ou companheiros seja prejudicado por atos unilaterais do outro.

Portanto, a presente ação não apenas busca a proteção dos direitos patrimoniais de uma das partes envolvidas na meação, mas também evidencia a função social do direito de família e do direito processual civil em promover soluções justas e equitativas para conflitos familiares, reafirmando os princípios de justiça, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.