Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial
Publicado em: 27/11/2023 CivelProcesso Civil Familia SucessãoEMBARGOS DE TERCEIROS
DEFESA DA MEAÇÃO DA CONVIVENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Nome da embargante: M. F. de S. L., brasileira, convivente em união estável, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, e-mail: ___.
Nome do embargado: Banco XYZ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, e-mail: ___.
PREÂMBULO
A embargante, por meio de seu advogado, devidamente constituído (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 674, propor a presente ação de EMBARGOS DE TERCEIRO, objetivando a defesa de sua meação, indevidamente constrita em execução promovida pelo embargado, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
A embargante manteve união estável com o Sr. C. E. da S., reconhecida judicialmente, conforme sentença transitada em julgado. Durante a constância da união, o casal adquiriu o imóvel localizado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, registrado sob a matrícula nº ___ do Cartório de Registro de Imóveis de ___.
Em razão de dívida contraída exclusivamente pelo Sr. C. E. da S., o referido imóvel foi objeto de penhora em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. Contudo, a constrição recaiu sobre a totalidade do bem, desconsiderando o direito da embargante à meação, garantido pela legislação vigente.
A embargante, portanto, busca a desconstituição da penhora sobre sua meação, a fim de resguardar seu patrimônio e evitar prejuízo irreparável.
DO DIREITO
Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse ou propriedade de bens indevidamente constritos em processo judicial do qual o terceiro não tenha participado. No caso em tela, a embargante, convivente em união estável, não foi parte na execução promovida pelo embargado, sendo legítima a oposição dos presentes embargos para resguardar sua meação. "'>...