Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial

Publicado em: 27/11/2023 CivelProcesso Civil Familia Sucessão
Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.

EMBARGOS DE TERCEIROS

DEFESA DA MEAÇÃO DA CONVIVENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

Nome da embargante: M. F. de S. L., brasileira, convivente em união estável, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, e-mail: ___.

Nome do embargado: Banco XYZ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, e-mail: ___.

PREÂMBULO

A embargante, por meio de seu advogado, devidamente constituído (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 674, propor a presente ação de EMBARGOS DE TERCEIRO, objetivando a defesa de sua meação, indevidamente constrita em execução promovida pelo embargado, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

A embargante manteve união estável com o Sr. C. E. da S., reconhecida judicialmente, conforme sentença transitada em julgado. Durante a constância da união, o casal adquiriu o imóvel localizado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, registrado sob a matrícula nº ___ do Cartório de Registro de Imóveis de ___.

Em razão de dívida contraída exclusivamente pelo Sr. C. E. da S., o referido imóvel foi objeto de penhora em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. Contudo, a constrição recaiu sobre a totalidade do bem, desconsiderando o direito da embargante à meação, garantido pela legislação vigente.

A embargante, portanto, busca a desconstituição da penhora sobre sua meação, a fim de resguardar seu patrimônio e evitar prejuízo irreparável.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse ou propriedade de bens indevidamente constritos em processo judicial do qual o terceiro não tenha participado. No caso em tela, a embargante, convivente em união estável, não foi parte na execução promovida pelo embargado, sendo legítima a oposição dos presentes embargos para resguardar sua meação. "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Julgadores,

Trata-se de embargos de terceiro propostos por M. F. de S. L., convivente em união estável, objetivando a desconstituição da penhora sobre sua meação no imóvel localizado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, registrado sob a matrícula nº ___ do Cartório de Registro de Imóveis de ___, em razão de dívida contraída exclusivamente pelo Sr. C. E. da S., seu companheiro, em execução promovida pelo Banco XYZ S/A.

Dos Fatos e do Direito

A questão ora em análise demanda a interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos legais pertinentes. Consoante à sentença judicial que reconheceu a união estável entre a embargante e o Sr. C. E. da S., o imóvel penhorado foi adquirido na constância da união estável e, portanto, integra o patrimônio comum do casal, nos termos do CCB/2002, art. 1.725.

O direito à meação da embargante encontra-se amparado na legislação brasileira e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegura que dívidas contraídas exclusivamente por um dos conviventes não podem atingir a meação do outro, salvo se demonstrado que o débito foi em benefício da entidade familiar. No caso em apreço, não há qualquer indício de que a dívida contraída pelo Sr. C. E. da S. tenha sido revertida em favor do núcleo familiar.

Ademais, os embargos de terceiro, previstos no CPC/2015, art. 674, são o meio processual adequado para proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente constritos em processos judiciais de que o terceiro não tenha participado, como ocorre no presente caso.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O princípio do devido processo legal e a proteção ao direito de propriedade, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal de 1988, impõem que o direito da embargante à meação seja respeitado. A constrição judicial que recaiu sobre a totalidade do imóvel configura violação à ordem jurídica, visto que a embargante não foi parte na relação obrigacional que deu origem à execução.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, mostra-se cabível a concessão de tutela provisória para suspender a penhora sobre a meação da embargante, a fim de evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ante a iminência de alienação do bem em hasta pública.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que a meação do cônjuge ou convivente não pode ser atingida por dívidas contraídas exclusivamente pelo outro, conforme se verifica no seguinte julgado:

  • STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ: "A meação do cônjuge ou convivente não pode ser atingida por dívidas contraídas exclusivamente pelo outro, exceto quando comprovada a destinação do débito em benefício da entidade familiar."

Conclusão

Em face do exposto, conheço dos embargos de terceiro, por preencherem os requisitos legais. No mérito, julgo procedente o pedido para:

  1. Determinar a desconstituição da penhora sobre a meação da embargante, correspondente a 50% do imóvel indicado na inicial.
  2. Condenar o embargado, Banco XYZ S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Fica mantida a penhora sobre a parte ideal do imóvel correspondente ao Sr. C. E. da S.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pela procedência dos embargos de terceiro, nos termos acima delineados, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais.

Sala das Sessões, data.

____________________________
Magistrado
Juiz de Direito


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