Modelo de Petição: Recurso Contra Despacho que Indeferiu Pedido de Medida Protetiva

Publicado em: 24/03/2024 Familia Direito Penal
Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]

Processo nº [número do processo]

[NOME DA REQUERENTE], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - Doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor

RECURSO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA

em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

Dos Fatos

A Requerente solicitou medida protetiva de urgência contra [NOME DO REQUERIDO], em face de atos de violência doméstica e familiar, conforme detalhado na petição inicial. Entretanto, o pedido foi "indeferido por hora" pelo despacho de [data do despacho], sob a alegação de [inserir alegação do juiz para o indeferimento].

Do Direito"'>...


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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A Lei Maria da Penha estabelece um marco na proteção dos direitos das mulheres, especialmente no que diz respeito à violência doméstica e familiar. A decisão de indeferir um pedido de medida protetiva, mesmo que temporariamente, pode colocar em risco a segurança da vítima, contrariando os princípios fundamentais dessa legislação.

Doutrinadores como Maria Berenice Dias e Luiz Guilherme Marinoni enfatizam a importância das medidas protetivas de urgência como instrumentos essenciais para a prevenção e o combate à violência doméstica. Dias, em suas obras sobre direito das famílias, ressalta que o acesso à justiça e a efetividade das medidas protetivas são pilares para a garantia da segurança e da integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência. Marinoni, por sua vez, destaca a tutela de urgência no processo civil como um mecanismo de proteção aos direitos fundamentais, argumentando que a celeridade e a eficácia das decisões judiciais são fundamentais para a proteção efetiva dos direitos em situação de risco.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ao prever a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência, visa justamente à rápida intervenção do Poder Judiciário para proteger a vítima de possíveis novos atos de violência. O indeferimento "por hora" de tais medidas, sem uma fundamentação robusta que justifique a não concessão imediata, pode ser interpretado como uma falha na proteção judicial destinada às vítimas.

Dessa forma, a interposição dos embargos de declaração, com pedido complementar de tutela para a concessão da medida protetiva, não se trata apenas de uma questão processual, mas sim de um ato de reivindicação de um direito fundamental à segurança e à proteção contra a violência. Este recurso ressalta a necessidade de uma interpretação da Lei Maria da Penha que esteja alinhada com seus objetivos de prevenir, proteger e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo a efetividade das medidas protetivas como forma de tutela jurisdicional imediata.

Portanto, a presente petição não apenas busca a revisão de um despacho que pode comprometer a segurança da vítima, mas também reitera o compromisso do sistema de justiça com a aplicação efetiva das leis que protegem as mulheres contra a violência doméstica, assegurando que as medidas protetivas de urgência sejam prontamente concedidas sempre que se fizerem necessárias para a proteção das vítimas.

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