Modelo de Petição: Recurso Contra Despacho que Indeferiu Pedido de Medida Protetiva

Publicado em: 24/03/2024 Familia Direito Penal
Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]

Processo nº [número do processo]

[NOME DA REQUERENTE], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - Doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor

RECURSO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA

em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

Dos Fatos

A Requerente solicitou medida protetiva de urgência contra [NOME DO REQUERIDO], em face de atos de violência doméstica e familiar, conforme detalhado na petição inicial. Entretanto, o pedido foi "indeferido por hora" pelo despacho de [data do despacho], sob a alegação de [inserir alegação do juiz para o indeferimento].

Do Direito"'>...


Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A Lei Maria da Penha estabelece um marco na proteção dos direitos das mulheres, especialmente no que diz respeito à violência doméstica e familiar. A decisão de indeferir um pedido de medida protetiva, mesmo que temporariamente, pode colocar em risco a segurança da vítima, contrariando os princípios fundamentais dessa legislação.

Doutrinadores como Maria Berenice Dias e Luiz Guilherme Marinoni enfatizam a importância das medidas protetivas de urgência como instrumentos essenciais para a prevenção e o combate à violência doméstica. Dias, em suas obras sobre direito das famílias, ressalta que o acesso à justiça e a efetividade das medidas protetivas são pilares para a garantia da segurança e da integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência. Marinoni, por sua vez, destaca a tutela de urgência no processo civil como um mecanismo de proteção aos direitos fundamentais, argumentando que a celeridade e a eficácia das decisões judiciais são fundamentais para a proteção efetiva dos direitos em situação de risco.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ao prever a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência, visa justamente à rápida intervenção do Poder Judiciário para proteger a vítima de possíveis novos atos de violência. O indeferimento "por hora" de tais medidas, sem uma fundamentação robusta que justifique a não concessão imediata, pode ser interpretado como uma falha na proteção judicial destinada às vítimas.

Dessa forma, a interposição dos embargos de declaração, com pedido complementar de tutela para a concessão da medida protetiva, não se trata apenas de uma questão processual, mas sim de um ato de reivindicação de um direito fundamental à segurança e à proteção contra a violência. Este recurso ressalta a necessidade de uma interpretação da Lei Maria da Penha que esteja alinhada com seus objetivos de prevenir, proteger e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo a efetividade das medidas protetivas como forma de tutela jurisdicional imediata.

Portanto, a presente petição não apenas busca a revisão de um despacho que pode comprometer a segurança da vítima, mas também reitera o compromisso do sistema de justiça com a aplicação efetiva das leis que protegem as mulheres contra a violência doméstica, assegurando que as medidas protetivas de urgência sejam prontamente concedidas sempre que se fizerem necessárias para a proteção das vítimas.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Alegações Finais em Processo de Descumprimento de Medida Protetiva

Modelo de Alegações Finais em Processo de Descumprimento de Medida Protetiva

Publicado em: 03/11/2024 Familia Direito Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (CP, art. 24-A). Contém argumentação sobre a ausência de dolo, falta de intimação válida e pedido de absolvição do acusado, com fundamento no devido processo legal e ampla defesa.

Acessar
Modelo de Petição de Medida Protetiva contra Bloqueio de Acesso à Empresa

Modelo de Petição de Medida Protetiva contra Bloqueio de Acesso à Empresa

Publicado em: 25/09/2024 Familia Direito Penal

Modelo completo de petição para garantir o acesso de uma mulher à sua empresa, após medida protetiva deferida. A peça solicita a reintegração ao local de trabalho e proíbe o esposo de frequentar o ambiente por 120 dias. Inclui fundamentos legais, constitucionais e o pedido de tutela antecipada para proteger o patrimônio da vítima de violência patrimonial.

Acessar
Modelo de Agravo Interno para Reforma de Despacho que Indeferiu Gratuidade da Justiça em Recurso Especial

Modelo de Agravo Interno para Reforma de Despacho que Indeferiu Gratuidade da Justiça em Recurso Especial

Publicado em: 23/02/2024 Familia Direito Penal

Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça em Recurso Especial, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.