Modelo de Petição Requerendo a Restituição de Mercadoria Apreendida pela Receita Federal
Publicado em: 02/07/2024 AdministrativoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
EM, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº ____, portador do RG nº ____, residente e domiciliado à Rua ____, Bairro ____, Cidade ____, Estado ____, CEP ____, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB/DF sob o nº ____, com escritório profissional à Rua ____, Bairro ____, Cidade ____, Estado ____, CEP ____, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA
em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pela Receita Federal do Brasil, com sede à Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Brasília, DF, CEP ____, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
-
No dia ____, o Autor adquiriu um equipamento de som antigo, marca ____, modelo ____, de uma loja localizada na Cidade do Automóvel em Brasília/DF, conforme Nota Fiscal de Remessa anexa (doc. ___).
-
Referida mercadoria foi adquirida anteriormente de um terceiro há mais de 10 anos, sendo, posteriormente, revendida à loja que emitiu a Nota Fiscal de remessa, garantindo a legalidade e procedência do bem.
-
No entanto, a mercadoria foi apreendida pela Receita Federal sob alegação de descaminho, mesmo apresentando a devida documentação de compra e procedência.
II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL
-
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à propriedade e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, XXII e LIV).
-
O Código de Processo Civil de 2015 também protege o direito do possuidor de ter restituída a coisa indevidamente apreendida (CPC/2015, art. 294).
-
O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê o direito de reivindicação do proprietário ou possuidor legítimo de um bem (CCB/2002, art. 1.228).
III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
-
A apreensão da mercadoria"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
