Modelo de Petição Requerendo a Restituição de Mercadoria Apreendida pela Receita Federal

Publicado em: 02/07/2024 Administrativo
Modelo de petição para requerer a devolução de mercadoria apreendida pela Receita Federal sob alegação de descaminho, argumentando que a mercadoria é antiga e foi adquirida legalmente dentro do país. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

EM, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº ____, portador do RG nº ____, residente e domiciliado à Rua ____, Bairro ____, Cidade ____, Estado ____, CEP ____, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB/DF sob o nº ____, com escritório profissional à Rua ____, Bairro ____, Cidade ____, Estado ____, CEP ____, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA

em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pela Receita Federal do Brasil, com sede à Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Brasília, DF, CEP ____, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. No dia ____, o Autor adquiriu um equipamento de som antigo, marca ____, modelo ____, de uma loja localizada na Cidade do Automóvel em Brasília/DF, conforme Nota Fiscal de Remessa anexa (doc. ___).

  2. Referida mercadoria foi adquirida anteriormente de um terceiro há mais de 10 anos, sendo, posteriormente, revendida à loja que emitiu a Nota Fiscal de remessa, garantindo a legalidade e procedência do bem.

  3. No entanto, a mercadoria foi apreendida pela Receita Federal sob alegação de descaminho, mesmo apresentando a devida documentação de compra e procedência.

II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL

  1. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à propriedade e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, XXII e LIV).

  2. O Código de Processo Civil de 2015 também protege o direito do possuidor de ter restituída a coisa indevidamente apreendida (CPC/2015, art. 294).

  3. O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê o direito de reivindicação do proprietário ou possuidor legítimo de um bem (CCB/2002, art. 1.228).

III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

  1. A apreensão da mercadoria"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A ação de restituição de mercadoria apreendida tem por objetivo garantir ao legítimo possuidor a devolução de um bem indevidamente retido pela Receita Federal sob alegação de descaminho. No caso em tela, Eric Medeiros adquiriu um equipamento de som antigo de uma loja em Brasília, que por sua vez havia comprado o bem de um terceiro há mais de 10 anos, conforme Nota Fiscal de Remessa emitida pela loja.

A mercadoria foi apreendida sob a alegação de descaminho, mesmo com toda a documentação de compra e procedência apresentada, configurando-se, assim, um ato arbitrário e ilegal da Receita Federal.

O direito à propriedade e ao devido processo legal, previstos na Constituição Federal de 1988, amparam o Autor, assim como as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e do Código Civil Brasileiro de 2002, que garantem a proteção ao possuidor e ao proprietário legítimo de um bem.

Conceitos e Definições

  • Descaminho: O crime de descaminho consiste na entrada ou saída de mercadorias do território nacional sem o pagamento dos devidos tributos.
  • Nota Fiscal de Remessa: Documento fiscal que acompanha a movimentação de mercadorias, garantindo a legalidade da transação e a procedência do bem.

Considerações Finais

A presente ação visa garantir a devolução de um bem legalmente adquirido e indevidamente apreendido pela Receita Federal. A proteção ao direito de propriedade e o respeito ao devido processo legal são princípios fundamentais que devem ser observados para garantir a justiça e a legalidade nas relações jurídicas e comerciais. A restituição da mercadoria apreendida é medida que se impõe, em respeito aos direitos do Autor e à segurança jurídica.

Doutrinas Citadas

  • MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 32ª edição. São Paulo: Atlas, 2016.
  • GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 20ª edição. São Paulo: Saraiva, 2018.
  • MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 8ª edição. São Paulo: RT, 2015.

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