Modelo de Petição Requerendo o Não Cadastro de Sócio no Polo Passivo do Incidente de Cumprimento de Sentença
Publicado em: 14/05/2024 Processo CivilExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]
Processo nº: [Número do Processo]
Requerente: [Nome da Empresa], [CNPJ], com sede na [Endereço da Empresa].
Requerido: [Nome do Sócio], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Sócio].
Dos Fatos
O requerente, [Nome da Empresa], é parte no presente processo de cumprimento de sentença, no qual foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio, [Nome do Sócio], no polo passivo da execução.
No entanto, tal decisão foi objeto de agravo de instrumento, atualmente pendente de decisão de embargos de declaração em agravo interno no recurso especial já no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não tendo ainda transitado em julgado.
Do Direito
Fundamento Legal
O CPC/2015, art. 1.026, §1º, estabelece que os embargos de declaração têm efeito suspensivo quando manifestamente protelatórios, o que não é o caso dos presentes embargos. Além disso, conforme o CPC/2015, art. 995, o recurso em regra não suspende a eficácia da decisão, salvo disposição legal em contrário ou decisão judicial que conceda efeito suspensivo.
Fundamento Constitucional
O artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, garante que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". A inclusão do sócio no polo passivo da execução, sem que haja o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, viola o devido processo legal, uma vez que ainda não foi definitivamente confirmada a responsabilidade do sócio pelos débitos da empresa.
