Modelo de Petição Requerendo o Não Conhecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito por Intempestividade

Publicado em: 13/05/2024 Processo Penal

Modelo de petição dirigida ao juiz para solicitar o não conhecimento das razões de recurso em sentido estrito apresentadas pelo Ministério Público após o prazo legal, destacando a fundamentação jurídica e a jurisprudência aplicável.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Número] Vara Criminal da Comarca de [Localidade]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome Completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Requerido: Ministério Público do Estado de [Estado]

O Requerente, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no CPP, art. 586 e nos princípios processuais pertinentes, requerer o NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO apresentadas pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS:

Conforme consta nos autos do processo, o Ministério Público foi intimado em 18 de abril de 2024, com prazo final para apresentação das razões do recurso em sentido estrito fixado para 08 de maio de 2024, conforme prazo registrado no sistema PJE.

Entretanto, uma certidão emitida pela Secretaria da Var"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Clique aqui e adquira seu plano de acesso

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.

Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

A presente petição objetiva solicitar ao juízo a não aceitação das razões do recurso em sentido estrito apresentadas pelo Ministério Público após o prazo estabelecido, destacando a importância da observância dos prazos processuais para a garantia da segurança jurídica e da ordem processual.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES:

Intempestividade: Apresentação de um ato processual fora do prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz, o que pode levar ao seu não conhecimento.
Recurso em Sentido Estrito: Recurso utilizado para impugnar decisões não terminativas que possuem previsão expressa no Código de Processo Penal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

O respeito aos prazos processuais é fundamental para o desenvolvimento ordenado do processo, e a intempestividade de um recurso deve ser rigorosamente observada para não comprometer a dinâmica processual e a justiça das decisões.

REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS:

NUCCI, Guilherme de Souza. "Código de Processo Penal Comentado." Editora Forense.
CAPEZ, Fernando. "Curso de Processo Penal." Editora Saraiva.
MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. "Manual de Direito Penal." Editora Atlas.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Contrarrazões de Apelação com Preliminar de Intempestividade

Publicado em: 12/12/2023 Processo Penal

Este modelo de contrarrazões aborda a preliminar de intempestividade em um recurso de apelação, enfatizando a necessidade de observância dos prazos processuais e argumentando sobre o mérito da decisão recorrida.

Acessar

Modelo de Apelação sobre Intempestividade da Contestação e Violação aos Princípios Processuais

Publicado em: 28/11/2024 Processo Penal

Modelo de apelação cível fundamentada na intempestividade da contestação apresentada pelo Apelado, com argumentação sobre a violação aos princípios processuais de legalidade e igualdade. O documento inclui conceitos e doutrina relevantes, pedidos de reforma da sentença, e decretação de revelia do Apelado.

Acessar

Modelo de Embargos de Declaração em Face de Indeferimento de Recurso Especial por Intempestividade

Publicado em: 01/10/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração contra decisão que indeferiu recurso especial por intempestividade, sendo que o Tribunal de origem reconheceu a tempestividade do recurso. A peça requer a correção da omissão e o seguimento do recurso.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.