Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em Matéria Penal

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Vara Competente]

Processo nº: [Número do Processo]

Recorrente: [Nome Completo do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Recorrido: Ministério Público

O Recorrente, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a decisão interlocutória de fls. [Número das Fls.], que [descrever a decisão que motivou o RESE], vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com fulcro no CPP, art. 581, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I. DOS FATOS:

Breve relato dos fatos que originaram a decisão recorrida, destacando os principais pontos que motivaram a interposição do recurso.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURÍDICA:

1. Do Cabimento do Recurso em Sentido Estrito:

Conforme o art. 581 do Código de Processo Penal, o recurso em sentido estrito é cabível contra decisões que [citar o inciso pertinente à decisão recorrida]. No presente caso, a decisão de [descrever a decisão, como "recebimento da denúncia", "rejeição da denúncia", "pronúncia", "impronúncia", etc.] está expressamente prevista no referido artigo.

2. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais:

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LIV, o devido processo legal, e no inciso LV, a ampla defesa e o contraditório. A decisão recorrida fere tais princípios, conforme a seguir demonstrado.

3. Da Necessidade de Reforma da Decisão:

Argumentar detalhadamente os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada, utilizando-se de jurisprudência, doutrina e análise crítica dos fatos e das provas dos autos.

III. DOS PEDIDOS:...