Simulação de Voto

Preâmbulo

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Doutos Julgadores, o presente voto é proferido nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, analisando os fatos e fundamentos apresentados no processo, bem como as alegações recursais. Em análise, o recurso interposto versa sobre nulidade do flagrante, ilegalidade do aditamento de denúncia e ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva.

Dos Fatos

O recorrente foi denunciado pelo Ministério Público sob a acusação de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006. No entanto, a denúncia apresentada continha um erro material, tipificando a conduta no art. 40, I, enquanto os fatos indicavam tráfico local. O magistrado de primeira instância, de ofício, corrigiu a tipificação para o art. 40, V, sem observância do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, o recorrente alegou nulidade do flagrante, pois a droga foi encontrada em residência vizinha, sem autorização para ingresso policial, e apontou ausência de fundamentação para a manutenção de sua prisão preventiva. O juízo de origem, no entanto, manteve-se silente quanto a essas questões.

Do Direito

1. Da nulidade do flagrante por violação de domicílio

Nos termos do art. 5º, XI da Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio é direito fundamental, somente podendo ser mitigada em casos excepcionais, como flagrante delito, desastre ou socorro. No caso em tela, a entrada dos policiais em residência vizinha, sem consentimento ou ordem judicial, configura violação de direito, tornando ilícitas as provas obtidas, conforme o art. 157 do CPP.

2. Da ilegalidade do aditamento de ofício da denúncia

O art. 384 do CPP estabelece que o aditamento da denúncia é prerrogativa exclusiva do Ministério Público, sendo vedado ao magistrado fazê-lo de ofício. Ademais, o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV da Constituição Federal) exige que o acusado seja plenamente informado dos fatos imputados, o que foi violado no caso em questão.

3. Da ausência de fundamentação quanto à prisão preventiva

Nos termos do art. 315 do CPP, toda decisão judicial deve ser fundamentada. A ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva viola o devido processo legal e os princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX da Constituição Federal).

Jurisprudências

TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Carta Testemunhável Acórdão/TJSP

"Carta testemunhável que se dá provimento. Recurso em sentido estrito que não se conhece."

TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP

"Recurso desprovido. O aditamento da denúncia não é necessário quando o fato já está narrado na denúncia original, cabendo a adequação jurídica dos fatos na sentença, nos termos do CPP, art. 383."

TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP

"Recurso provido, para anular o trânsito em julgado da decisão condenatória e determinar o regular processamento do recurso de apelação interposto pelo réu."

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, nos seguintes termos:

• Reconhecimento da nulidade do flagrante por violação de domicílio, com a exclusão das provas obtidas ilicitamente;
• Anulação do aditamento de ofício da denúncia, determinando-se que eventual adequação seja promovida pelo Ministério Público, com observância do contraditório;
• Revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado