Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Este caso trata da outorga de poderes, por meio de procuração específica, concedida por F. S. da S. (outorgante) a A. J. dos S. (outorgado) para representação junto ao Banco do Brasil. A necessidade decorre de dificuldades enfrentadas pelo(a) outorgante em acessar informações e realizar movimentações financeiras essenciais em suas contas bancárias.

2. Fatos

O(a) outorgante é titular de contas corrente e poupança no Banco do Brasil e, em razão de obstáculos administrativos e operacionais, não consegue acessar informações relevantes ou efetuar transações financeiras. Para proteger seus direitos e garantir o pleno exercício de suas prerrogativas como cliente, foi necessário nomear o(a) outorgado(a) como representante legal.

A procuração objetiva conceder poderes específicos ao(à) procurador(a) para realizar movimentações financeiras, requerer demonstrativos de dívida, solicitar 2ª via de contratos e exercer amplos poderes administrativos e jurídicos perante a instituição financeira.

3. Fundamentos Legais

O fundamento jurídico da procuração encontra respaldo no art. 653 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que estabelece a procuração como o instrumento pelo qual uma pessoa (outorgante) confere poderes a outra (outorgado) para atuar em seu nome. Trata-se de um contrato unilateral que exige a manifestação de vontade do(a) outorgante.

No presente caso, a procuração atende ao disposto no art. 654, §1º, do CCB/2002, que exige a especificação dos poderes conferidos de forma clara e objetiva. Além disso, são observados os requisitos formais, como a assinatura do(a) outorgante e, quando necessário, o reconhecimento de firma, para garantir autenticidade e validade perante terceiros.

A validade de documentos assinados eletronicamente também é reconhecida, conforme precedentes jurisprudenciais e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que regula a utilização de assinaturas digitais no Brasil.

4. Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência recente reforça a validade de procurações assinadas eletronicamente, desde que atendam aos requisitos legais e não haja elementos que comprometam sua autenticidade. Exemplos incluem:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001841-76.2024.8.26.0291: Reconheceu a validade de assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil, desde que haja informações sobre sua origem e signatário.
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2017055-27.2023.8.26.0000: Admitiu a aceitação de documentos assinados digitalmente, mesmo sem certificação por autoridade da ICP-Brasil, salvo prova de falsidade.
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004425-13.2024.8.26.0099: Reforçou a aplicação da Lei 11.419/06, que exige certificado digital emitido por autoridade credenciada.

5. Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, requer-se:

1. A outorga de poderes específicos ao(à) procurador(a) para:
   • Movimentar contas corrente e poupança;
   • Requerer demonstrativos de dívida;
   • Solicitar a emissão de 2ª via de contratos e cópias;
   • Exercer amplos poderes administrativos e jurídicos perante o Banco do Brasil.
2. O reconhecimento da validade da presente procuração, nos termos da legislação aplicável.

6. Conclusão

A presente procuração foi firmada de livre e espontânea vontade pelo(a) outorgante, em conformidade com a legislação vigente. Sua aceitação é essencial para garantir a proteção dos direitos e interesses do(a) outorgante perante o Banco do Brasil.