Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos, com fulcro nos dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, passo a proferir o presente voto, em cumprimento ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dos Fatos

Conforme se depreende dos autos, o(a) presidente da Sociedade Assistencial Meimei, Sr(a). M. F. de S. L., apresentou procuração assinada de próprio punho, nomeando o(a) advogado(a) A. J. dos S., para sua habilitação no inquérito administrativo instaurado pelo Ministério Público. O objetivo é assegurar a transparência e a defesa dos interesses da referida entidade, no exercício pleno dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Do Direito

O direito à habilitação no inquérito administrativo é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, que consagra o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos e judiciais. Além disso, o artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a procuração assinada de próprio punho é suficiente para habilitar o(a) advogado(a) a atuar em nome da parte, dispensando formalidades excessivas, como o reconhecimento de firma.

No mesmo sentido, o artigo 425, inciso VI, do CPC/2015, reconhece a validade de documentos assinados de próprio punho, conferindo-lhes presunção de autenticidade, salvo prova em contrário. Portanto, a procuração apresentada pela parte cumpre os requisitos legais exigidos.

Das Jurisprudências

Os tribunais pátrios têm reiteradamente reconhecido que a procuração assinada de próprio punho é suficiente para habilitar o(a) advogado(a) a atuar em processos administrativos ou judiciais. Abaixo, destaco os precedentes mais relevantes:

• STJ - AgRg no REsp 1259489 PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24/09/2013: \"É desnecessária a exigência de procuração com firma reconhecida e indicação do número do processo para comprovar a outorga de mandato ao advogado, sendo suficiente a assinatura da parte nos termos do CPC/2015, art. 105.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado), Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Achile Alesina - j. em 01/10/2024: \"A exigência de reconhecimento de firma, sem base legal expressa, caracteriza excesso de formalismo, que não se justifica diante da inexistência de indícios de má-fé.\"
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado), Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - j. em 25/06/2024: \"Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato. Requisitos legais para a procuração «ad judicia» preenchidos pela autora.\"

Conclusão

Diante dos fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais acima expostos, concluo que a presente procuração assinada de próprio punho pelo(a) presidente da Sociedade Assistencial Meimei atende aos requisitos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, a habilitação do(a) advogado(a) constituído(a) é medida que se impõe para garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

Reconheço, ainda, a desnecessidade de formalidades excessivas, como o reconhecimento de firma, conforme jurisprudência consolidada.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar procedência ao pedido, reconhecendo a validade da procuração nos termos do CPC/2015, art. 105, e habilitando o(a) advogado(a) A. J. dos S. a atuar no inquérito administrativo instaurado pelo Ministério Público.

É como voto.

Termos Finais

Local e data: __________________________

Assinatura do Magistrado: __________________________