Segue abaixo uma simulação de voto de magistrado em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Santa Casa de Misericórdia de M. de Tupã contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Marília/SP, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à Agravante.

Dos Fatos

A Agravante, entidade filantrópica sem fins lucrativos e portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), atua no atendimento majoritário de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Pleiteia a concessão de justiça gratuita, tendo apresentado documentos demonstrando sua hipossuficiência financeira, tais como balanços contábeis que evidenciam passivo circulante superior ao ativo circulante, além de déficits financeiros nos anos de 2022 e 2023.

A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente de incapacidade financeira, o que motivou a interposição do presente recurso.

Do Direito

Nos termos do CPC/2015, art. 98, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, desde que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal reconhece a possibilidade de deferimento do benefício às entidades filantrópicas, quando devidamente demonstrada sua hipossuficiência financeira.

A Agravante, na condição de entidade beneficente, comprovou sua situação financeira precária por meio de documentos contábeis anexados aos autos, demonstrando déficits financeiros e a impossibilidade de custear as despesas judiciais sem prejudicar suas atividades assistenciais. Ademais, a natureza filantrópica de sua atuação reforça a relevância de sua manutenção para a garantia do direito à saúde, previsto na CF/88, art. 196.

Da Jurisprudência

A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir o benefício da justiça gratuita às entidades filantrópicas que comprovem insuficiência financeira. Nesse sentido:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça - Entidade beneficente, sem fins lucrativos, mantenedora de hospital (Santa Casa) - Presunção quanto à impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da atividade filantrópica, conforme entendimento do Colegiado - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.\"
• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Deferimento do benefício da gratuidade à pessoa jurídica é de caráter especialíssimo, impondo cabal demonstração de sua hipossuficiência, com prova contábil de não contar com recursos disponíveis para com as despesas e custas judiciais. Na hipótese, verificou-se a adequada comprovação. Pessoa jurídica portadora de certificado de entidade beneficente de assistência social. Decisão reformada. Recurso provido.\"

Do Entendimento Hermenêutico

Interpretando os fatos apresentados e os fundamentos legais, à luz da CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, concluo que a Agravante demonstrou de forma suficiente sua hipossuficiência financeira. A negativa do benefício da justiça gratuita comprometeria suas atividades essenciais, especialmente no atendimento à saúde pública, direito fundamental de todos e dever do Estado.

Assim, a interpretação deve ser realizada de forma a garantir os direitos fundamentais e a continuidade das atividades assistenciais da Agravante, considerando sua relevância social e a comprovação documental de sua incapacidade financeira.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso, por preencher os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da justiça gratuita à Agravante, Santa Casa de Misericórdia de M. de Tupã, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Determino, ainda, a comunicação ao Juízo de origem para cumprimento imediato desta decisão, com a dispensa do recolhimento das custas processuais pela Agravante.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]

Desembargador Relator

Esse HTML simula o voto de um magistrado, com uma estrutura organizada, argumentos hermenêuticos baseados no direito e na Constituição Federal de 1988, e um dispositivo claro acerca da decisão.