Segue o conteúdo em formato HTML com a simulação do voto do magistrado, fundamentado na CF/88, art. 93, IX, organizado de forma clara e estruturada:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de autos processuais que tratam da regularização de representação processual por meio de procuração específica, para a propositura de Ação de Curatela, em favor da senhora M. J. da S., diagnosticada com Doença de Alzheimer em estágio avançado. A parte autora, M. F. da S., requer a aceitação da procuração firmada, a regularização nos autos da referida Ação de Curatela e a concessão de gratuidade de justiça.

O caso envolve a análise da capacidade civil da pessoa a ser curatelada e a necessidade de sua proteção jurídica nos termos da legislação vigente, considerando também os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Idoso.

Fundamentação

De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso em apreço.

Inicialmente, constata-se que a parte autora apresentou procuração nos moldes do CCB/2002, art. 654, §1º, com poderes específicos ao advogado constituído para a propositura e acompanhamento da Ação de Curatela. Ademais, a representação processual está de acordo com o CPC/2015, art. 105, que regula a outorga de poderes para o foro em geral.

Quanto ao mérito, a curatela encontra previsão legal no CCB/2002, arts. 1.767 a 1.783, sendo cabível para pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuam discernimento para a prática de atos da vida civil. No presente caso, os laudos médicos anexados aos autos confirmam que a senhora M. J. da S. está em estado de saúde debilitado, com comprometimento cognitivo grave decorrente da Doença de Alzheimer, o que justifica a necessidade de curatela para proteção de seus interesses.

A Constituição Federal, em seu art. 230, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes o direito à dignidade e ao bem-estar. O Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), em seu art. 3º, reforça essa proteção integral, garantindo os direitos fundamentais das pessoas idosas.

No tocante à gratuidade de justiça, o pedido encontra amparo no CPC/2015, art. 98, que assegura o benefício às pessoas físicas que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora declarou sua hipossuficiência, e não há elementos nos autos que desabonem tal alegação.

Por fim, a jurisprudência apresentada pela parte autora reforça a necessidade de regularização da representação processual nos moldes exigidos pela lei, como se observa nos precedentes citados, especialmente no TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido e voto pela sua procedência, nos seguintes termos:

1. Aceito a presente procuração, conferindo ao advogado constituído os poderes necessários para a propositura e acompanhamento da Ação de Curatela;
2. Determino a regularização da representação processual nos autos da Ação de Curatela;
3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98;
4. Determino a intimação das partes para ciência desta decisão e o prosseguimento do feito.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos acima delineados, para fins de regularização da representação processual e demais providências cabíveis à Ação de Curatela. Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, deixo fundamentada esta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo/SP, 10 de outubro de 2025.

_______________________________
Magistrado(a) Fulano(a) de Tal
Juiz(a) de Direito