Simulação de Voto
Voto do Magistrado
Trata-se de análise acerca da validade e eficácia do instrumento particular de procuração apresentado, com foco na representação do(a) outorgante perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observando os limites legais e constitucionais aplicáveis ao caso.
Dos Fatos
O presente instrumento de procuração tem por finalidade a representação do(a) outorgante perante o INSS, conferindo ao(à) procurador(a) poderes para requerer benefícios previdenciários e assistenciais, interpor recursos administrativos, receber valores atrasados e realizar atos necessários à defesa dos interesses do(a) outorgante. A procuração foi elaborada conforme os requisitos legais e foi devidamente assinada pelas partes.
Do Direito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No caso em análise, a procuração apresentada encontra respaldo no Código de Processo Civil de 2015 (art. 105, §3º), que regula a representação processual, e na Lei 8.906/1994, art. 15, §3º, que dispõe sobre a atuação de advogados em nome de seus clientes.
Ademais, observa-se que a procuração atende às exigências formais e materiais para a prática de atos administrativos e judiciais, sendo válida para o fim a que se destina. Não há indícios de nulidade, ausência de poderes ou qualquer outro vício que comprometa sua eficácia.
Da Jurisprudência
A jurisprudência tem reconhecido a validade das procurações outorgadas para representação perante o INSS, especialmente quando estas contêm poderes específicos e atendem às exigências legais. Exemplos disso incluem:
- TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Diadema: "Procuração juntada na fase de conhecimento da ação, outorgada com poder, entre outros, de dar e receber quitação, tem validade plena e autoriza ao Advogado constituído levantar os valores depositados, sem a exigência de prévia anuência da parte outorgante."
- TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: "Procuração recente outorgada com poderes especiais para receber e dar quitação. Instrumento de mandato que contém indicação do nome da sociedade de advogados, seu registro na OAB e seu endereço. Atendimento das exigências previstas na Lei 8.906/94, art. 15, §3º e no CPC, art. 105, §3º."
- TJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Batatais: "Autora que juntou procuração pública para representação perante o INSS, sem poderes 'ad judicia'. Necessidade de procuração específica com poderes para o foro, ainda que na forma particular e com assinatura 'a rogo'."
Fundamentação Constitucional
O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, a análise do caso concreto deve ser fundamentada na interpretação harmônica entre os fatos apresentados e o ordenamento jurídico vigente.
Ainda, o art. 5º, incisos XXXV e LV, assegura o direito de acesso à justiça e ao contraditório, princípios que reforçam a legitimidade do presente instrumento de procuração, desde que regularmente formalizado.
Conclusão do Voto
Diante do exposto, considerando a regularidade formal e material do instrumento de procuração apresentado, bem como sua compatibilidade com as normas legais e constitucionais aplicáveis, voto pela procedência do pedido, reconhecendo a validade da procuração para todos os fins legais.
Desta forma, asseguro ao(à) outorgante todos os direitos decorrentes da representação conferida ao(à) procurador(a), nos termos do art. 105, §3º, do CPC/2015, e do art. 15, §3º, da Lei 8.906/1994.
Decisão
Ante o exposto, conheço o recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido, com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais pertinentes.
Termos em que voto.
[Local], [data].
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[Assinatura do Magistrado]
