Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por [NOME COMPLETO DO EXEQUENTE] em face de [NOME COMPLETO DO EXECUTADO], com fundamento no art. 784, I, do CPC/2015. O título executivo decorre de [descrever a origem do título, como duplicata, nota promissória ou cheque], no valor de R$ [valor], devidamente protestado em cartório.

O exequente requer a citação do executado para pagamento da dívida ou oferecimento de bens à penhora, sob pena de prosseguimento da execução.

FUNDAMENTAÇÃO

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Nos termos do art. 784, I, do CPC/2015, o título apresentado é considerado título executivo extrajudicial, preenchendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O protesto realizado em cartório reforça a validade do título, conforme documentação acostada aos autos.

O prazo prescricional, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos. No presente caso, o protesto realizado em [data] interrompeu o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 202, III, do Código Civil, encontrando-se a pretensão dentro do prazo legal.

Ademais, o exequente cumpriu os requisitos processuais previstos no art. 319 do CPC/2015, apresentando os documentos necessários para a propositura da ação e requerendo as medidas processuais cabíveis para a satisfação do crédito.

Análise Constitucional

O voto aqui proferido também se fundamenta no princípio constitucional da segurança jurídica, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI, que assegura a proteção do ato jurídico perfeito. A execução de título extrajudicial, nos moldes previstos pelo CPC/2015, visa garantir a efetividade do processo e a tutela jurisdicional adequada ao credor.

Além disso, o princípio do contraditório e da ampla defesa, inscrito no art. 5º, inciso LV, da CF/88, será resguardado mediante a citação do executado, que poderá apresentar defesa ou nomear bens à penhora, conforme legislação vigente.

Jurisprudência Aplicável

Destaco o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a interrupção do prazo prescricional pelo protesto em cartório, conforme o art. 202, III, do Código Civil, bem como a necessidade de observância do prazo de suspensão previsto no art. 921, III, do CPC/2015, antes de eventual reconhecimento de prescrição intercorrente:

• STJ: "Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, é necessária a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º e 4º, além da intimação do exequente para impulsionar o processo." (TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP).
• TJSP: "Cuidando-se de processo eletrônico, admitia-se apenas a juntada da via digitalizada do contrato, por razões óbvias. Faz a mesma prova que o original a reprodução digitalizada de documento quando juntada aos autos por advogado." (TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo exequente, determinando:

1. A citação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ [valor atualizado], acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios, ou ofereça bens à penhora, sob pena de prosseguimento da execução;
2. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. A expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso não haja pagamento ou indicação de bens à penhora;
4. A adoção de todas as diligências necessárias para a satisfação do crédito.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Localidade], [data].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito