Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de ____________, que indeferiu a produção de prova testemunhal requerida nos autos do processo nº ____________.

O Agravante alega que tal decisão configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Sustenta ainda que a produção da prova testemunhal é indispensável para a elucidação dos fatos controvertidos.

O Agravado, por sua vez, defende a manutenção da decisão, argumentando que a prova testemunhal seria desnecessária para o deslinde da controvérsia.

É o relatório. Passo ao voto.

Fundamentação

A questão posta em análise diz respeito ao cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e à possibilidade de reforma da decisão recorrida.

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Ademais, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição, garantem às partes a possibilidade de influenciar o convencimento do magistrado por meio da produção de provas.

No caso em exame, verifica-se que a decisão de indeferimento da prova testemunhal não foi acompanhada de fundamentação idônea que demonstre a desnecessidade da prova requerida. Pelo contrário, a prova testemunhal se revela essencial para a elucidação dos fatos controvertidos, sendo inadmissível o cerceamento do direito à sua produção.

Ainda que o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabeleça um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, a teoria da taxatividade mitigada, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, permite a interposição do recurso em situações excepcionais, como aquelas em que a decisão recorrida possa causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

No presente caso, o indeferimento da prova testemunhal compromete a instrução processual e pode resultar em prejuízo irreparável ao Agravante, justificando, portanto, a aplicação da referida teoria e o cabimento do agravo de instrumento.

Por fim, destaco que o CPC/2015, em seu art. 489, §1º, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas de forma clara e adequada, sendo insuficiente a mera indicação genérica de que a prova seria desnecessária para o deslinde da controvérsia.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 1.015, 369 e 489, §1º, do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão interlocutória recorrida e determinar a realização da oitiva das testemunhas arroladas pelo Agravante.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a realização da prova testemunhal requerida pelo Agravante, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento regular do feito.

Decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.