Simulação de Voto

Processo

Processo nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Apelante: A. J. dos S.

Apelado: M. F. de S. L.

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. J. dos S. contra a sentença proferida pelo juízo da ___ Vara de Família da Comarca de ____________, que, em ação de alimentos movida por M. F. de S. L., fixou a obrigação alimentar em desfavor do apelante.

O apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida desconsiderou o conjunto probatório, ignorando elementos que demonstrariam a inexistência de obrigação alimentar e a litigância de má-fé da parte autora. Sustenta, ainda, que o processo tramitou sem a realização de audiência de conciliação e instrução, em desacordo com o CPC/2015, art. 334, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Fundamentação

Dos Fatos

Consta nos autos que a ação de alimentos foi proposta sem a realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme previsto no CPC/2015, art. 334. A ausência de tal ato processual compromete a ampla análise do mérito, impossibilitando a busca pela composição amigável entre as partes.

Ademais, verifico que o juízo de origem não analisou de forma aprofundada as provas apresentadas, em especial aquelas que poderiam indicar a litigância de má-fé da parte autora. Tal omissão configura afronta ao princípio da verdade real e ao devido processo legal, ambos assegurados pela CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

Do Direito

O artigo 334 do CPC/2015 determina que a audiência de conciliação é obrigatória, salvo quando ambas as partes manifestarem desinteresse ou quando a autocomposição for inviável. No caso em tela, não houve manifestação nesse sentido, o que evidencia o equívoco processual do juízo de origem.

Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, princípios que foram violados no presente caso. A ausência de análise adequada das provas compromete a validade da sentença proferida.

Conforme a doutrina de Nelson Nery Junior, "a inobservância de normas processuais essenciais compromete a validade do processo, ensejando nulidades que devem ser reconhecidas pelo Judiciário".

Jurisprudência

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou que "é obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa".

2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que a ausência de análise das provas apresentadas nos autos implica nulidade dos atos decisórios, por afronta ao devido processo legal.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para:

1. Anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de audiência de conciliação e instrução, conforme disposto no CPC/2015, art. 334.
2. Determinar que o juízo de origem analise o conjunto probatório apresentado, considerando os indícios de litigância de má-fé da parte autora.
3. Condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Conclusão

Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, garantindo a anulação da sentença recorrida e a devolução dos autos ao juízo de origem, com a devida observância das normas processuais e dos princípios constitucionais aplicáveis.

É como voto.

Local e data.

Magistrado: ___________________________