Modelo de Razões de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia em Caso de Homicídio Tentado com Qualificadoras
Publicado em: 02/04/2024 Processo Penal
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [INSIRA O ESTADO]
Apelação Criminal nº [número do processo]
[Nome completo do Recorrente], já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo assinado (conforme procuração anexa, Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, apresentar
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
contra a decisão de pronúncia proferida pelo MM. Juízo da [número]ª Vara Criminal da Comarca de [nome da comarca], que admitiu a acusação de homicídio tentado com as qualificadoras previstas, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA DECISÃO DE PRONÚNCIA
A decisão recorrida pronunciou o Recorrente à fase de julgamento pelo Tribunal do Júri, imputando-lhe a prática de homicídio tentado, sob as qualificadoras de motivo fútil, perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima. Entretanto, tal decisão merece reforma pelas razões que se passa a expor.
II. DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO COM QUALIFICADORAS
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Motivo Fútil: A acusação de homicídio tentado sob a alegação de motivo fútil, especificamente a não aceitação de término de relacionamento amoroso, não encontra suporte nas provas colhidas durante a instrução. A complexidade dos fatos e circunstâncias que levaram ao lamentável incidente demonstra que a simplificação do motivo a uma questão fúti"'>...
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