Modelo de Razões de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia em Caso de Homicídio Tentado com Qualificadoras

Publicado em: 02/04/2024 Processo Penal
Este documento oferece um modelo de razões de recurso em sentido estrito, objetivando a desconstituição da decisão de pronúncia em caso de homicídio tentado, com pedido de desclassificação para lesão corporal e/ou decote das qualificadoras, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao Direito Processual Penal.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [INSIRA O ESTADO]

Apelação Criminal nº [número do processo]

[Nome completo do Recorrente], já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo assinado (conforme procuração anexa, Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, apresentar

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra a decisão de pronúncia proferida pelo MM. Juízo da [número]ª Vara Criminal da Comarca de [nome da comarca], que admitiu a acusação de homicídio tentado com as qualificadoras previstas, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DA DECISÃO DE PRONÚNCIA

A decisão recorrida pronunciou o Recorrente à fase de julgamento pelo Tribunal do Júri, imputando-lhe a prática de homicídio tentado, sob as qualificadoras de motivo fútil, perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima. Entretanto, tal decisão merece reforma pelas razões que se passa a expor.

II. DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO COM QUALIFICADORAS

  1. Motivo Fútil: A acusação de homicídio tentado sob a alegação de motivo fútil, especificamente a não aceitação de término de relacionamento amoroso, não encontra suporte nas provas colhidas durante a instrução. A complexidade dos fatos e circunstâncias que levaram ao lamentável incidente demonstra que a simplificação do motivo a uma questão fúti"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A decisão de pronúncia em casos de acusação de homicídio tentado com qualificadoras deve ser pautada em criteriosa análise das provas e circunstâncias do fato. O princípio da presunção de inocência e a garantia do devido processo legal exigem que qualquer dúvida quanto à configuração das qualificadoras seja resolvida em favor do acusado, especialmente quando se propõe a desclassificação do delito para uma modalidade menos grave, como a lesão corporal. A jurisprudência e a doutrina penal contemporâneas apontam para a necessidade de uma interpretação restritiva das qualificadoras, a fim de evitar injustiças e garantir que a punição, se aplicável, seja proporcional à gravidade concreta da conduta.

Doutrinas Citadas:

  • Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, "Manual de Direito Penal".
  • Luiz Regis Prado, "Comentários ao Código Penal".
solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Sentença de Pronúncia por Tentativa de Homicídio Qualificado e Lesão Corporal no Maranhão

Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Sentença de Pronúncia por Tentativa de Homicídio Qualificado e Lesão Corporal no Maranhão

Publicado em: 02/12/2024 Processo Penal

Interposição de recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, contra sentença de pronúncia pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. A defesa sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a fragilidade das provas apresentadas, solicitando a impronúncia do réu ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. A peça também pleiteia o direito do recorrente de responder ao processo em liberdade, com base em sua primariedade, bons antecedentes e residência fixa.

Acessar
Modelo de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia por Tentativa de Homicídio

Modelo de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia por Tentativa de Homicídio

Publicado em: 20/06/2024 Processo Penal

Modelo de recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio, fundamentado na insuficiência de provas, contradições nos depoimentos e nos princípios constitucionais.

Acessar
Modelo de Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por Homicídio Doloso com Dolo Eventual

Modelo de Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por Homicídio Doloso com Dolo Eventual

Publicado em: 18/10/2024 Processo Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia em caso de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, decorrente de acidente de trânsito. Fundamentação na ausência de dolo e na caracterização de imprudência como homicídio culposo.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.