Modelo de Razões de Recurso Inominado para Casos de Provas Digitais

Publicado em: 05/05/2024 Civel
Este modelo de razões de recurso inominado discute a admissibilidade de provas digitais e a necessidade de perícia técnica, visando proteger os direitos constitucionais do recorrente.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA [número] TURMA RECURSAL DO [nome do tribunal] DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

Recurso Inominado nº [número do recurso]

[Nome completo do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação que move contra [Nome completo do Recorrido], apresentar

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente foi condenado em primeiro grau com base em evidências digitais, especificamente prints de conversas de WhatsApp, que supostamente demonstravam conduta extraconjugal. Essa condenação ignora aspectos cruciais relacionados à admissibilidade e à veracidade das provas digitais apresentadas.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Recorrente enfrenta uma condenação baseada em provas digitais questionáveis, destacando a necessidade de uma análise técnica e legal mais rigorosa sobre a admissibilidade dessas provas no contexto judicial.

Direito Aplicável: Esta peça aborda a problemática das provas digitais no direito, especialmente em relação à sua autenticidade e admissibilidade, além das garantias constitucionais da privacidade, do contraditório e da ampla defesa.

Conceitos e Definições:

  • Provas Digitais: Evidências eletrônicas que podem incluir mensagens de texto, e-mails, informações de aplicativos, entre outros, sujeitas a verificação de autenticidade.
  • Perícia Técnica: Processo utilizado para investigar e validar a integridade e a origem de dados digitais em um contexto jurídico.

Considerações Finais

As razões apresentadas buscam assegurar que a justiça seja realizada de forma equitativa, respeitando-se os limites legais e constitucionais na utilização de provas digitais.

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