Modelo de Reclamação Constitucional: Combate a Decisão Teratológica e Usurpação de Competência por Juizado Especial Cível

Narrativa de Fato e Direito

Fatos: O Reclamante foi parte em processo no Juizado Especial Cível, onde foi proferida decisão que se qualifica como teratológica, ou seja, uma decisão absurdamente injusta e fora dos parâmetros legais e razoáveis, além de demonstrar usurpação de competência, visto que o Juizado avançou sobre matéria exclusiva de outra instância ou esfera jurisdicional.

Direito: A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Entretanto, é essencial que cada órgão judiciário atue dentro de sua competência constitucionalmente estabelecida. A decisão em questão, por seu caráter teratológico, viola princípios básicos do Direito, configurando-se como um ato judicial eivado de vício, justificando a intervenção por meio de Reclamação Constitucional, conforme previsto na Constituição e na legislação processual civil aplicável (CF, art. 102, I, "l", e Lei nº 13.105/2015 - CPC, art. 988).

Argumentação e Defesas Opostas

Alega-se que a decisão do Juizado Especial Cível é teratológica, demonstrando flagrante desvio de justiça, e representa uma usurpação de competência, violando não apenas a lei, mas também os princípios jurídicos fundamentais de justiça e devido processo legal. A doutrina classifica como teratológica a decisão que se afasta significativamente dos princípios e das normas legais, resultando em uma aberração jurídica.

Considerações Finais

A presente Reclamação Constitucional busca restabelecer a ordem jurídica, anulando a decisão proferida pelo Juizado Especial Cível, por ser incompatível com os princípios do direito e com a competência estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. A intervenção do tribunal competente é imperativa para corrigir tal distorção e garantir a aplicação correta da justiça.

Doutrina

• Alexandre de Moraes - Direito Constitucional. Aborda a importância da observância das competências constitucionais e o papel das Reclamações Constitucionais como instrumento de preservação da competência dos tribunais e da garantia dos direitos fundamentais.

• Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil. Discute o processo civil contemporâneo, incluindo a Reclamação Constitucional como mecanismo de controle de competência e correção de decisões teratológicas.