NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A presente Reclamação Trabalhista visa assegurar os direitos de C. R., que foi contratado pela empresa R. Confecções Ltda. e dispensado sem justa causa, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias, sem o recolhimento do FGTS e sem a devida baixa em sua CTPS. Durante o período de trabalho, o Reclamante exerceu a função de estoquista, trabalhando além da jornada legal, sem receber pelas horas extras.
A empresa não cumpriu suas obrigações trabalhistas, deixando de recolher o FGTS e não anotando a CTPS do Reclamante, o que caracteriza violção aos princípios constitucionais da proteção ao trabalhador e da dignidade da pessoa humana. A falta de pagamento das verbas rescisórias e das horas extras devidas causou prejuízo financeiro e moral ao Reclamante, que se encontra desempregado e impossibilitado de acessar seus direitos trabalhistas e previdenciários.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este modelo de Reclamação Trabalhista tem como objetivo garantir os direitos básicos do trabalhador, resguardados pela legislação trabalhista e pela Constituição Federal. A correta aplicação dos princípios do direito do trabalho e o cumprimento das obrigações por parte do empregador são fundamentais para garantir a dignidade e a proteção dos trabalhadores.
TÍTULO:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E HORAS EXTRAS
1. Introdução
A presente Reclamação Trabalhista é proposta em favor de C. R., ex-empregado da empresa R. C. Ltda., que foi demitido sem justa causa, sem receber as verbas rescisórias devidas, sem recolhimento do FGTS e sem baixa na CTPS. Além disso, o reclamante não recebeu as horas extras que eram realizadas, em evidente descumprimento da CLT e da CF/88.
A peça está fundamentada em legislação trabalhista, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada, requerendo a regularização da situação do reclamante e o pagamento de todas as verbas a que tem direito.
Legislação:
CF/88, art. 7º, I. Garantia de direitos trabalhistas, como FGTS e horas extras.
CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias e prazo.
Lei 8.036/1990, art. 18. Recolhimento do FGTS e multa em caso de demissão sem justa causa.
Jurisprudência:
Demissão sem justa causa e FGTS
Baixa na CTPS
Horas extras e verbas trabalhistas
2. Reclamação Trabalhista
A Reclamação Trabalhista visa assegurar os direitos de C. R., que foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias a que tem direito, além de não ter tido a CTPS devidamente atualizada com a baixa do contrato de trabalho. A empresa R. C. Ltda. também deixou de recolher o FGTS durante o período contratual, em flagrante descumprimento da Lei 8.036/1990.
Ademais, o reclamante realizava horas extras regularmente, sem que estas fossem pagas, violando o CF/88, art. 7º, XVI, que assegura o direito ao pagamento adicional de horas extras.
Legislação:
CLT, art. 487. Aviso prévio e verbas rescisórias.
CF/88, art. 7º, XVI. Pagamento de horas extras.
Lei 8.036/1990, art. 15. Obrigação de recolhimento de FGTS.
Jurisprudência:
Verbas rescisórias trabalhista
Não recolhimento de FGTS
Pagamento de horas extras
3. Demissão Sem Justa Causa
A demissão sem justa causa realizada pela empresa R. C. Ltda. ocorreu de maneira irregular, pois a empresa não pagou as verbas rescisórias dentro do prazo legal previsto no CLT, art. 477. O reclamante faz jus ao recebimento de todas as verbas devidas, tais como:
- Saldo de salário;
- 13º salário proporcional;
- Férias proporcionais + 1/3;
- Multa de 40% sobre o FGTS.
Além disso, a falta de recolhimento do FGTS durante o contrato de trabalho fere o direito do trabalhador, que também não teve a baixa em sua CTPS, o que prejudica futuras contratações.
Legislação:
CLT, art. 477. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
Lei 8.036/1990, art. 18. Multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Jurisprudência:
Verbas rescisórias e FGTS
Baixa na carteira de trabalho
Multa de 40% do FGTS
4. Verbas Rescisórias
As verbas rescisórias são devidas em qualquer demissão sem justa causa e devem ser pagas integralmente, respeitando os prazos estipulados pela CLT, art. 477. No caso de C. R., a empresa não efetuou o pagamento dessas verbas, o que configura grave infração trabalhista. Os valores devidos incluem:
- Salário de aviso prévio;
- 13º salário proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Além das verbas mencionadas, o reclamante faz jus ao recebimento de todos os valores relacionados ao período trabalhado, acrescido de correção monetária e juros de mora.
Legislação:
CLT, art. 487. Direito ao aviso prévio e suas implicações.
CF/88, art. 7º, III. Garantia do FGTS.
Lei 8.036/1990, art. 18. Multa de 40% do FGTS.
Jurisprudência:
Cálculo de verbas rescisórias
Rescisão trabalhista e verbas
Multas rescisórias
5. FGTS e Baixa na CTPS
A ausência de recolhimento do FGTS durante o contrato de trabalho é uma violação grave da legislação trabalhista. O empregador tem a obrigação de realizar os depósitos mensais do FGTS ( Lei 8.036/1990), o que não foi cumprido pela R. C. Ltda.. Além disso, a empresa não realizou a baixa na CTPS do reclamante, o que impede que C. R. busque novas oportunidades de trabalho e compromete o direito à dignidade.
Legislação:
Lei 8.036/1990, art. 15. Depósito obrigatório do FGTS.
CLT, art. 29. Anotação e baixa na CTPS.
CF/88, art. 7º, III. Garantia do recolhimento do FGTS.
Jurisprudência:
FGTS não recolhido
Baixa na carteira de trabalho
Verbas não recolhidas FGTS
6. Horas Extras
O reclamante sempre realizou horas extras, no entanto, tais horas não foram devidamente registradas e pagas pela empresa. Em descumprimento a CF/88, art. 7º, XVI, o empregador deve remunerar as horas extras com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. Diante disso, solicita-se o pagamento das horas extras realizadas e não compensadas, acrescidas do adicional legal.
Legislação:
CF/88, art. 7º, XVI. Direito ao pagamento de horas extras.
CLT, art. 59. Jornada extraordinária e suas disposições.
CLT, art. 71. Intervalo para descanso e refeição.
Jurisprudência:
Não pagamento de horas extras
Adicional de horas extras
Horas extras e jornada
7. Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se a procedência da presente Reclamação Trabalhista para condenar a empresa R. C. Ltda. ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, ao recolhimento do FGTS, ao pagamento das horas extras não quitadas, bem como à regularização da CTPS do reclamante, com as devidas anotações de baixa.
Além disso, solicita-se a condenação da empresa ao pagamento de indenizações cabíveis em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da lei.
