Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Julgadores(as),

Trata-se de análise da presente reclamação trabalhista ajuizada por [Nome do Reclamante] em face de [Nome do Reclamado], com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos. Compete a este Juízo promover a interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os direitos aplicáveis, à luz da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais pertinentes.

Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

Conforme consta nos autos, o reclamante foi admitido pela reclamada em [data de admissão], exercendo a função de [cargo], com remuneração de R$ [valor]. O vínculo empregatício perdurou até [data de desligamento], sendo alegado pelo reclamante o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas, como [descrever as irregularidades, ex.: não pagamento de horas extras, ausência de recolhimento de FGTS, etc.].

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, incisos III e IV, consagra os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, pilares fundamentais para o equilíbrio das relações laborais. Além disso, o art. 5º, inciso XXXV, assegura o direito de acesso à Justiça para pleitear a tutela jurisdicional de direitos violados ou ameaçados.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por sua vez, em seu art. 840, §1º, exige que a petição inicial na Justiça do Trabalho contenha pedidos certos e determinados, acompanhados de estimativa de valor. No entanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem flexibilizado essa exigência, quando comprovada a dificuldade do trabalhador em apresentar cálculos precisos em virtude da ausência de documentos que estão em posse do empregador.

A Instrução Normativa 41/2018 do TST, nesse contexto, reforça a possibilidade de aceitação de valores estimados, desde que indicados com razoabilidade, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência trabalhista tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de aceitação de valores estimados na petição inicial, conforme os seguintes precedentes:

• TST (1ª Turma) - Ag-RR 24218-74.2019.5.24.0021: "O CLT, art. 840, §1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. [...] Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor."
• TST (3ª Turma) - RR 238-45.2021.5.12.0027: "Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c CLT, art. 840, §1º."
• TST (4ª Turma) - RR Acórdão/TST: "A lei não impõe ao reclamante que proceda a uma liquidação pormenorizada de todos os pedidos, nem tampouco prevê que, na hipótese de haver pleito subsidiário, seja feita, também, a indicação do menor valor, sob pena de extinção da totalidade do processo."

Da Decisão

Considerando os fatos narrados e os fundamentos jurídicos apresentados, bem como a jurisprudência amplamente consolidada sobre o tema, este Juízo entende que a presente reclamação trabalhista está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais.

Assim, voto pela procedência parcial da demanda, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, conforme apuração em liquidação de sentença:

1. Reconhecimento e pagamento das horas extras laboradas, no valor estimado de R$ [valor], acrescidas dos reflexos legais;
2. Recolhimento do FGTS devido, no valor estimado de R$ [valor];
3. Pagamento de férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, no valor estimado de R$ [valor];
4. Pagamento de verbas rescisórias, no valor estimado de R$ [valor];
5. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85;

Determino, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Por fim, intime-se a reclamada para cumprimento da decisão, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, nos termos acima expostos, tudo em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

É como voto.