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Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da ___ Vara do Trabalho de [CIDADE/UF], passo ao julgamento da presente reclamação trabalhista ajuizada por A. M. L. em face de NETMAXXI e GRUPO NEXX BRASIL, considerando os fatos narrados, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, bem como o conjunto probatório constante nos autos.

1. Da Fundamentação

1.1. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

O Reclamante alega a existência de irregularidades no contrato de trabalho, incluindo o registro equivocado em sua CTPS, a ausência do pagamento integral do adicional de periculosidade, o não pagamento de horas extras realizadas, a falta de integração de verbas salariais, além de perseguições e condutas abusivas que teriam ocasionado danos morais.

A análise dos autos evidencia que o vínculo empregatício foi constituído em 07 de outubro de 2021, com a função exercida de técnico externo, embora a CTPS tenha sido anotada de forma incorreta. Não se verifica nos autos o fornecimento regular de EPIs adequados para o exercício da função, tampouco o pagamento do adicional de periculosidade desde o início do contrato, conforme exigido pelo art. 193 da CLT.

Quanto às horas extras, restou comprovado o labor extraordinário semanal de 1 hora, sem a devida remuneração, em violação ao disposto no art. 59 da CLT. Adicionalmente, os elementos probatórios confirmam a prática de condutas abusivas no ambiente de trabalho, configurando ofensa à dignidade do trabalhador, assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988.

1.2. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante ao trabalhador a proteção contra condições degradantes e o direito à remuneração justa, incluindo o pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade. Ademais, o art. 483 da CLT assegura ao trabalhador a possibilidade de rescindir indiretamente o contrato de trabalho em caso de descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador.

O ambiente hostil descrito nos autos configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, protegidos pelos artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal. Quanto aos danos morais, o Código Civil, em seu art. 186, prevê a reparação por atos que causem prejuízo a outrem, sendo aplicável ao caso em tela.

2. Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, decido:

1. Conhecer a presente reclamação trabalhista, por preencher os requisitos de admissibilidade.
2. Dar procedência parcial aos pedidos do Reclamante, nos seguintes termos:
   1. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483 da CLT, condenando as Reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40% e liberação das guias para seguro-desemprego.
   2. Condenar as Reclamadas ao pagamento do adicional de periculosidade desde outubro de 2021, com a devida integração às verbas salariais.
   3. Determinar o pagamento das horas extras realizadas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio.
   4. Ordenar a retificação da CTPS do Reclamante para constar a função de técnico externo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, nos termos do art. 29 da CLT.
   5. Condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da conduta e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
   6. Determinar a integração das verbas salariais (vale alimentação e aluguel da moto) a todas as parcelas trabalhistas, inclusive para fins rescisórios.
   7. Condenar as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.
3. Conceder ao Reclamante o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 99, §3º, do CPC.

3. Conclusão

Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por A. M. L. em face de NETMAXXI e GRUPO NEXX BRASIL, nos termos acima delineados. Concedo às partes o prazo legal para interposição de recurso, se assim desejarem.

Publique-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho