Modelo de Reclamação Trabalhista por Demissão Imotivada de Gestante

Publicado em: 14/02/2024 Trabalhista
Este modelo de petição trabalhista é destinado à reclamante demitida sem justa causa enquanto grávida, visando à reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, fundamentando-se na legislação trabalhista e princípios constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Deixar em branco se for inicial]

[Nome da Reclamante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora do RG nº [Número] e inscrita no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliada à [Endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e na Lei 8.213/91, artigo 93, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de [Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [Número], com sede à [Endereço completo da Empresa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. A Reclamante foi contratada em [07/11/2023], inicialmente sem registro em carteira, tendo sua situação regularizada em [13/12/2023].

  2. Em [11/01/2024], a Reclamante foi demitida sem justa causa, estando grávida de 6 semanas, conforme atestado por ultrassonografia da"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Reclamação Trabalhista por Demissão de Gestante

Introdução

A demissão de uma gestante sem justa causa desafia diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade, garantidos pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista brasileira.

Contexto Fático

A reclamante, empregada de uma empresa, foi demitida enquanto grávida, sem que lhe fosse assegurada a estabilidade empregatícia que a legislação lhe confere, resultando em evidente violação de seus direitos.

Aspectos Jurídicos

A legislação brasileira estabelece a proteção ao emprego da gestante como medida de amparo à maternidade e ao nascituro, obrigando a reparação por meio de indenização substitutiva quando a reintegração ao emprego mostra-se inviável.

Considerações Finais

Esta ação busca reafirmar os direitos da gestante no âmbito trabalhista, solicitando a devida reparação pelos prejuízos sofridos em razão da demissão inconstitucional, garantindo assim a proteção integral à maternidade e ao nascituro, princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.

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Publicado em: 16/12/2024 Trabalhista

Pedido de homologação judicial de demissão de empregada gestante, com estabilidade provisória garantida pelo artigo 10, II, "b", do ADCT. A Requerente, em razão de questões familiares, solicita a rescisão contratual, com base no artigo 500 da CLT, que exige homologação judicial ou assistência sindical para validade do pedido. O documento destaca fundamentos jurídicos, jurisprudências do TST e requerimentos como liberação de verbas rescisórias, expedição de alvará judicial e habilitação no seguro-desemprego, se aplicável.

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Publicado em: 22/03/2024 Trabalhista

Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de uma empregada gestante dispensada por justa causa sob a alegação de impropriedade, contrariando o art. 462 da CLT e os direitos constitucionais da gestante. O documento detalha argumentações legais, constitucionais e jurídicas, defesas possíveis, conceitos e definições importantes, além de incluir considerações finais sobre o caso com citações de doutrinas relevantes.

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Publicado em: 08/01/2025 Trabalhista

Embargos de declaração apresentados em processo trabalhista por empresa em face de decisão que concedeu estabilidade provisória a empregada gestante. Fundamentados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissão do acórdão quanto à inexistência de dispensa arbitrária ou sem justa causa e ausência de vício de consentimento no pedido de demissão. O documento argumenta a inaplicabilidade da estabilidade gestacional quando não há homologação sindical, mas também sem indício de coação, e reforça o pedido com jurisprudências do TST.

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