Modelo de Petição Trabalhista: Reintegração de Gestante Dispensada por Justa Causa sob Alegação de Impropriedade Art. 462 CLT

Narrativa de Fato e Direito: A Proteção Jurídica da Gestante no Ambiente de Trabalho

Contexto Fático

Uma empregada gestante foi dispensada por justa causa pela empresa em que trabalhava, sob a alegação de impropriedade, conforme previsto no art. 462 da CLT. A dispensa ocorreu durante o período de estabilidade provisória da gestante, sem que houvesse comprovação efetiva de ato faltoso que justificasse tal medida. A ausência de documentação comprovatória e a vulnerabilidade da condição da gestante suscitam a necessidade de uma revisão jurídica detalhada desse ato empresarial.

Base Jurídica

O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, junto ao art. 392 da CLT, assegura à gestante o direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito visa proteger a saúde e o bem-estar da mãe e da criança, evitando que a preocupação com a manutenção do emprego afete esse período crítico. A dispensa de empregada gestante, exceto por motivo de falta grave devidamente comprovada, é vedada e considerada nula.

Conceitos e Definições

• Estabilidade Provisória da Gestante: Proteção trabalhista que impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
• Justa Causa: Razão legal que permite ao empregador rescindir o contrato de trabalho sem necessidade de arcar com determinadas verbas rescisórias, desde que comprovada a falta grave cometida pelo empregado.
• Impropriedade (CLT, art. 462): Atuação do empregado que resulta em prejuízo material ao empregador, podendo justificar uma dispensa por justa causa se devidamente comprovada.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

A doutrina trabalhista brasileira, representada por autores como Mauricio Godinho Delgado e Alice Monteiro de Barros, enfatiza a importância da estabilidade provisória da gestante como mecanismo de proteção social. Delgado, em particular, argumenta que a proteção à maternidade reflete um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de construir uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I).

Alice Monteiro de Barros, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho", ressalta que a garantia de emprego à gestante constitui um direito personalíssimo, que visa resguardar a saúde da mulher e do nascituro, estando a sua dispensa, salvo em casos de falta grave, vedada pelo ordenamento jurídico.

Diante do exposto, a dispensa da empregada gestante sob alegação de impropriedade, sem a devida comprovação de falta grave, viola os princípios de proteção ao trabalho e à maternidade, consagrados tanto na legislação quanto na Constituição Federal. A reintegração da empregada ao seu posto de trabalho, assim como a garantia de todos os direitos decorrentes do período de afastamento, emerge não apenas como um direito, mas como um imperativo de justiça e de observância aos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana.