Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por [Nome do Reclamante] em face de [Nome da Reclamada], na qual o reclamante pleiteia a retificação de sua classificação funcional no e-Social, além de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, indenização por danos morais, entre outros pedidos. Alegou que exerceu a função de Agente Predial, mas foi classificado pela reclamada como \"Porteiro de Edifícios\", o que lhe causou prejuízos profissionais e pessoais.

A reclamada, em sua defesa, sustentou que a classificação funcional do reclamante está adequada e condizente com as atividades desempenhadas, requerendo a improcedência dos pedidos.

Voto

1. Da Fundamentação Fática e Jurídica

Após análise detalhada dos autos, concluo que os fatos narrados pelo reclamante encontram respaldo nas provas apresentadas. A documentação e os depoimentos colhidos demonstram que o reclamante desempenhou funções de Agente Predial, incluindo atividades que exigem qualificação específica, como a monitoração de CFTV e a formação de vigilante. Contudo, a reclamada o classificou erroneamente como \"Porteiro de Edifícios\", em desacordo com as atribuições efetivamente desempenhadas.

Tal conduta viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da valorização do trabalho (CF/88, art. 170), além de configurar desvio de função, nos termos do art. 2º da CLT. A classificação incorreta não só prejudicou o reclamante financeiramente, mas também comprometeu sua trajetória profissional, ensejando a reparação pelos danos causados.

Ademais, a jurisprudência consolidada do TST reconhece o direito à retificação funcional e às diferenças salariais devidas em casos de desvio de função, conforme demonstrado nos precedentes apresentados.

2. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

Com base nos princípios constitucionais acima citados, bem como na interpretação sistemática das normas trabalhistas, entendo que a conduta da reclamada desrespeitou os direitos do reclamante. A classificação funcional inadequada configura afronta à boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e contraria o disposto no art. 461 da CLT, que assegura a equiparação salarial para funções de igual valor.

Além disso, entendo que o dano moral está configurado, haja vista que o erro na classificação funcional comprometeu a imagem profissional do reclamante, causando-lhe constrangimentos e prejuízos.

3. Decisão

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de dar procedência parcial aos pedidos do reclamante, nos seguintes termos:

1. Determino à reclamada a retificação da classificação funcional do reclamante no e-Social, para constar a função de \"Agente Predial\".
2. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, com os devidos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas.
3. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do art. 98 do CPC/2015.
5. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Por fim, determino a expedição de alvarás para levantamento dos valores devidos ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão.

4. Conclusão

Ante o exposto, julgo procedente em parte a reclamação trabalhista para condenar a reclamada nos termos acima descritos. Intimem-se as partes, observando-se os prazos legais.

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]

Juiz(a) do Trabalho