Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de reclamação trabalhista interposta por J.B.N., em face da Federação dos Trabalhadores Empregados do Ramo Financeiro de Belo Horizonte - FETRAFI-MG/CUT, versando sobre o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de diferenças salariais, verbas rescisórias e indenização por danos morais.

Fundamentação

A análise dos autos demonstra que a relação jurídica entre as partes preenche os requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, quais sejam:

• Subordinação: O Reclamante recebia orientações diretas da Reclamada, inclusive por mensagens de WhatsApp, acerca das tarefas a serem executadas.
• Pessoalidade: Os serviços eram prestados exclusivamente pelo Reclamante, sem possibilidade de substituição.
• Habitualidade: A prestação de serviços ocorreu de forma contínua ao longo de mais de 12 anos.
• Onerosidade: O pagamento mensal era realizado pela Reclamada, ainda que em valor inferior ao piso salarial da categoria.

Além disso, resta comprovado que o Reclamante desempenhou suas funções de contador, mesmo fora das dependências da Reclamada, o que não descaracteriza o vínculo empregatício, conforme o disposto no art. 6º da CLT.

A ausência de contrato formal de trabalho não afasta a relação de emprego, sendo imperativo considerar os princípios constitucionais da proteção ao trabalhador e da valorização do trabalho humano, previstos nos arts. 1º, III e IV, e 7º, V, da CF/88.

No tocante ao valor pago mensalmente, verifica-se que a Reclamada desrespeitou o piso salarial da categoria, configurando violação ao princípio da isonomia. O pagamento aquém do piso salarial é incompatível com a dignidade do trabalhador e a valorização do trabalho, conforme assegurado no art. 7º, V, da CF/88.

Por fim, a rescisão contratual realizada por meio de mensagens de WhatsApp e e-mails, sem formalização adequada, evidencia a tentativa de afastar as obrigações trabalhistas por parte da Reclamada, o que torna procedente o pleito de indenização por danos morais.

Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça o entendimento de que a ausência de contrato formal não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, desde que os requisitos legais previstos no art. 3º da CLT estejam configurados:

• TST (3ª Turma) - RR 238-45.2021.5.12.0027: \"A interpretação teleológica do CLT, art. 840, §1º, deve ser orientada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV).\"
• TST (1ª Turma) - RRAg 1284-43.2019.5.12.0026: \"Submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser \'certo, determinado e com indicação de valor\' não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial.\"

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Reconhecer o vínculo empregatício entre o Reclamante e a Reclamada, com registro em carteira de trabalho desde 25/06/2012 até 04/01/2025.
2. Determinar o pagamento das diferenças salariais com base no piso da categoria de contador (R$ 2.500,00), acrescidas dos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas.
3. Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS.
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em razão da tentativa de mascarar a relação empregatícia e da comunicação inadequada do encerramento da relação de trabalho.
5. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.
6. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Belo Horizonte/MG, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado(a)