Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por C. D. da R., motorista profissional, em face de auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, decorrente de suposta infração ao art. 191 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que penaliza condutores por forçarem passagem entre veículos em sentidos opostos durante ultrapassagem.

O recorrente alega que a autuação não reflete a realidade dos fatos, uma vez que a manobra realizada teve caráter emergencial, com o objetivo de evitar acidente em razão de objeto na pista e das condições precárias da rodovia. Argumenta, ainda, que a multa compromete sua subsistência, pois depende da CNH para o exercício de sua atividade profissional.

O recurso foi devidamente interposto, sendo tempestivo e acompanhado de documentos que fundamentam os argumentos apresentados.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, fundamenta-se o presente voto nos fatos narrados, nos direitos constitucionais e legais aplicáveis, e na análise hermenêutica entre os elementos apresentados.

1. Do Princípio da Legalidade

Conforme disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O auto de infração lavrado contra o recorrente descreve conduta que, segundo os elementos apresentados, não foi realizada conforme tipificado pelo art. 191 do CTB. A manobra emergencial para evitar acidente não configura a força de passagem entre veículos, mas sim conduta cautelosa em conformidade com o dever de cuidado no trânsito.

2. Do Contraditório e da Ampla Defesa

O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, verifica-se que o recorrente não teve oportunidade de expor sua versão dos fatos no momento da autuação. Tal omissão compromete a regularidade do processo administrativo, especialmente quando se analisa a gravidade das consequências da penalidade imposta.

3. Da Validade do Auto de Infração

De acordo com o art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve ser arquivado quando houver irregularidades ou quando não for possível identificar a infração cometida. A análise das provas apresentadas pelo recorrente, como fotos das condições da via e descrição da carga transportada, indicam a ausência de elementos que comprovem a prática da infração descrita no auto. Ademais, a ação dos agentes autuadores, que não observaram a totalidade das circunstâncias do ocorrido, compromete a presunção de legitimidade do ato administrativo.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça a necessidade de analisar criteriosamente as circunstâncias de aplicação de penalidades administrativas, especialmente quando envolvem o direito ao contraditório e à ampla defesa:

• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade.\"
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Possibilidade de comprovação posterior, em juízo, de circunstâncias que afastem a responsabilidade do condutor autuado.\"

III. Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso administrativo interposto por C. D. da R., com a consequente anulação do Auto de Infração nº [número do auto], considerando:

1. A ausência de elementos que comprovem a prática da infração descrita;
2. O caráter emergencial da conduta do recorrente, em conformidade com o dever de cuidado no trânsito;
3. A violação ao contraditório e à ampla defesa no momento da autuação.

Determino, ainda, o arquivamento do processo administrativo correlato, nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB.

É como voto.

IV. Conclusão

Com base na fundamentação apresentada, submeto o presente voto à apreciação do colegiado, para acolhimento e decisão final.

[Local], [data].

____________________________
Magistrado Relator