Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE] contra a penalidade aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe sobre a recusa à realização do teste de etilômetro. O recorrente alega, em síntese, que o procedimento administrativo apresenta vícios que comprometem a validade da penalidade imposta.

Fundamentação

A análise dos autos demonstra que o recorrente foi autuado com base no art. 165-A do CTB, que configura infração administrativa pela recusa à submissão ao teste de etilômetro. Contudo, a aplicação da penalidade carece de elementos formais imprescindíveis, conforme será fundamentado.

1. Ausência de Dupla Notificação

O Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 280, VI, e 282, caput, exige a dupla notificação do condutor infrator: a primeira relativa à autuação e a segunda referente à imposição da penalidade. A Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça tal exigência, determinando que a ausência de qualquer uma dessas notificações invalida a penalidade.

No caso em análise, verifica-se que não há comprovação nos autos de que o recorrente foi devidamente notificado acerca da imposição da penalidade. Tal omissão viola o princípio da legalidade e compromete a validade do ato administrativo.

2. Violação ao Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos. A ausência de notificação específica ao recorrente quanto à penalidade impede o exercício pleno desses direitos, configurando, assim, grave violação aos princípios constitucionais.

3. Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos

Embora os atos administrativos sejam revestidos de presunção de legitimidade, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante a demonstração de irregularidades. No presente caso, a ausência de notificação específica é suficiente para afastar a presunção de validade da penalidade imposta.

4. Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial pacífico reforça a necessidade de observância das formalidades legais no processo administrativo de trânsito. Destaco os seguintes precedentes:

• Súmula 312 do STJ: \"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena, sendo ambas de natureza obrigatória.\"
• AgInt no REsp. Acórdão/STJ: \"A ausência de notificação específica ao condutor infrator quanto à imposição da penalidade nulifica a penalidade, preservando, entretanto, a validade do auto de infração.\"

Conclusão e Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 280, VI, e art. 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, voto no sentido de dar provimento ao recurso, anulando a penalidade imposta ao recorrente.

Assim, determino:

• A anulação da penalidade imposta, em razão da ausência de notificação específica ao recorrente quanto à imposição da penalidade;
• A exclusão dos pontos registrados na CNH do recorrente;
• A suspensão da exigibilidade da multa aplicada, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN);
• A intimação do recorrente acerca desta decisão.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, acolho o voto do magistrado, dando provimento ao recurso administrativo para anular a penalidade imposta.

[CIDADE], [DATA].

___________________________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito