Modelo de Recurso Administrativo ao Ministério do Trabalho

Publicado em: 06/07/2024 Trabalhista
Modelo de recurso administrativo ao Ministério do Trabalho, apresentando fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. A peça inclui argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico do direito administrativo trabalhista.
Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no WhatsApp Instagram

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO TRABALHO

Processo nº: ________

Recorrente: [Nome do Recorrente]

Recorrido: Ministério do Trabalho

[NOME DO RECORRENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx] e portador(a) do RG nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face da decisão proferida pelo Ministério do Trabalho no processo administrativo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Recorrente foi autuado pelo Ministério do Trabalho em [data], em decorrência de supostas infrações às normas trabalhistas, conforme Auto de Infração nº [número do auto].

  2. Em defesa apresentada, o Recorrente demonstrou a inexistência das infrações apontadas, juntando provas documentais e testemunhais que corroboram sua tese defensiva.

  3. Todavia, a decisão administrativa manteve a autuação, impondo penalidade ao Recorrente, o que enseja a interposição do presente recurso administrativo.

II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL

  1. A Constituição Federal assegura o direito ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

  2. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre as obrigações e direitos dos empregadores e empregados, bem como os procedimentos administrativos perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 626 e seguintes).

  3. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando o direito de recurso contra decisões administrativas (Lei 9.784/1999, art. 56).

III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

A. Da Inexistência de Infrações

  1. O Recorrente reitera que não cometeu as infrações apontadas no Auto de Infração nº [nú"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O presente recurso administrativo visa impugnar a decisão proferida pelo Ministério do Trabalho que manteve autuação contra o Recorrente, alegando supostas infrações às normas trabalhistas. A defesa apresentada demonstrou a inexistência das infrações apontadas, com provas documentais e testemunhais que corroboram a tese defensiva.

A fundamentação jurídica baseia-se na Constituição Federal, que assegura o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, na Consolidação das Leis do Trabalho, que regula as obrigações e direitos dos empregadores e empregados, e na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo. A argumentação jurídica destaca a necessidade de reforma da decisão administrativa, com base na inexistência de infrações, no direito ao contraditório e à ampla defesa, e na desproporcionalidade da penalidade imposta.

Conceitos e Definições

  • Recurso Administrativo: Instrumento pelo qual o administrado impugna decisões administrativas, buscando sua revisão ou anulação.
  • Auto de Infração: Documento emitido pela autoridade fiscalizadora, apontando irregularidades cometidas pelo administrado e impondo penalidades.
  • Devido Processo Legal: Princípio constitucional que assegura a observância das garantias processuais em todas as esferas do Poder Público.

Considerações Finais

O recurso administrativo ao Ministério do Trabalho é essencial para garantir a revisão das decisões administrativas, assegurando a observância dos direitos dos administrados e a aplicação correta das normas trabalhistas. A fundamentação legal e constitucional apresentada visa garantir a justiça e a eficiência na atuação da Administração Pública, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Doutrinas Citadas

  • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª edição. São Paulo: Atlas, 2018.
  • CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33ª edição. São Paulo: Atlas, 2019.
  • MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35ª edição. São Paulo: Malheiros, 2018.
solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multas do Ministério Público do Trabalho

Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multas do Ministério Público do Trabalho

Publicado em: 06/12/2023 Trabalhista

Este modelo de recurso administrativo objetiva contestar as multas impostas pelo Ministério Público do Trabalho, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos.

Acessar
Modelo de Defesa Administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - Atraso no Registro de Empregados e Recolhimento de FGTS

Modelo de Defesa Administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - Atraso no Registro de Empregados e Recolhimento de FGTS

Publicado em: 27/12/2023 Trabalhista

Modelo de petição para defesa administrativa perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), abordando a questão do atraso no registro de empregados e no recolhimento do FGTS. Este documento destaca argumentos jurídicos e constitucionais pertinentes.

Acessar
Modelo de Petição de Resposta ao Parecer do Ministério Público em Processo de Inventário

Modelo de Petição de Resposta ao Parecer do Ministério Público em Processo de Inventário

Publicado em: 28/11/2023 Trabalhista

Este modelo é uma resposta ao parecer emitido pelo Ministério Público em um processo de inventário, abordando as questões levantadas e apresentando os argumentos e provas necessárias para o cumprimento das exigências legais.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.