Modelo de Recurso Administrativo ao Ministério do Trabalho

Publicado em: 06/07/2024 Trabalhista
Modelo de recurso administrativo ao Ministério do Trabalho, apresentando fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. A peça inclui argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico do direito administrativo trabalhista.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO TRABALHO

Processo nº: ________

Recorrente: [Nome do Recorrente]

Recorrido: Ministério do Trabalho

[NOME DO RECORRENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx] e portador(a) do RG nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face da decisão proferida pelo Ministério do Trabalho no processo administrativo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Recorrente foi autuado pelo Ministério do Trabalho em [data], em decorrência de supostas infrações às normas trabalhistas, conforme Auto de Infração nº [número do auto].

  2. Em defesa apresentada, o Recorrente demonstrou a inexistência das infrações apontadas, juntando provas documentais e testemunhais que corroboram sua tese defensiva.

  3. Todavia, a decisão administrativa manteve a autuação, impondo penalidade ao Recorrente, o que enseja a interposição do presente recurso administrativo.

II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL

  1. A Constituição Federal assegura o direito ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

  2. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre as obrigações e direitos dos empregadores e empregados, bem como os procedimentos administrativos perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 626 e seguintes).

  3. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando o direito de recurso contra decisões administrativas (Lei 9.784/1999, art. 56).

III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

A. Da Inexistência de Infrações

  1. O Recorrente reitera que não cometeu as infrações apontadas no Auto de Infração nº [nú"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O presente recurso administrativo visa impugnar a decisão proferida pelo Ministério do Trabalho que manteve autuação contra o Recorrente, alegando supostas infrações às normas trabalhistas. A defesa apresentada demonstrou a inexistência das infrações apontadas, com provas documentais e testemunhais que corroboram a tese defensiva.

A fundamentação jurídica baseia-se na Constituição Federal, que assegura o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, na Consolidação das Leis do Trabalho, que regula as obrigações e direitos dos empregadores e empregados, e na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo. A argumentação jurídica destaca a necessidade de reforma da decisão administrativa, com base na inexistência de infrações, no direito ao contraditório e à ampla defesa, e na desproporcionalidade da penalidade imposta.

Conceitos e Definições

  • Recurso Administrativo: Instrumento pelo qual o administrado impugna decisões administrativas, buscando sua revisão ou anulação.
  • Auto de Infração: Documento emitido pela autoridade fiscalizadora, apontando irregularidades cometidas pelo administrado e impondo penalidades.
  • Devido Processo Legal: Princípio constitucional que assegura a observância das garantias processuais em todas as esferas do Poder Público.

Considerações Finais

O recurso administrativo ao Ministério do Trabalho é essencial para garantir a revisão das decisões administrativas, assegurando a observância dos direitos dos administrados e a aplicação correta das normas trabalhistas. A fundamentação legal e constitucional apresentada visa garantir a justiça e a eficiência na atuação da Administração Pública, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Doutrinas Citadas

  • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª edição. São Paulo: Atlas, 2018.
  • CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33ª edição. São Paulo: Atlas, 2019.
  • MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35ª edição. São Paulo: Malheiros, 2018.
solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multa do Ministério Público do Trabalho com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação e Redução da Penalidade

Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multa do Ministério Público do Trabalho com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação e Redução da Penalidade

Publicado em: 06/12/2023 Trabalhista

Recurso administrativo interposto contra notificação de multa expedida pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O documento apresenta fatos, inconsistências apontadas nos autos de infração, fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos de anulação ou redução da penalidade aplicada, além da suspensão da exigibilidade da multa até julgamento definitivo.

Acessar
Modelo de Recurso Administrativo contra Decisão do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Auto de Infração relacionado ao FGTS

Modelo de Recurso Administrativo contra Decisão do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Auto de Infração relacionado ao FGTS

Publicado em: 12/12/2024 Trabalhista

Este documento apresenta um Recurso Administrativo interposto por uma empresa privada contra decisão do Ministério do Trabalho e Emprego que julgou procedente um auto de infração. A autuação refere-se à suposta ausência de recolhimento regular do FGTS e da multa rescisória de 40% sobre depósitos. O recurso fundamenta-se em pagamentos realizados diretamente aos empregados, homologados judicialmente, e argumenta pela reforma da decisão com base em princípios legais e jurisprudência. Inclui pedidos para exclusão ou redução proporcional da multa aplicada, observando o princípio da razoabilidade e a validade das provas apresentadas.

Acessar
Modelo de Solicitação de Dilação de Prazo para Apresentação de Documentos em Inquérito Administrativo nº 9935601

Modelo de Solicitação de Dilação de Prazo para Apresentação de Documentos em Inquérito Administrativo nº 9935601

Publicado em: 30/01/2025 Trabalhista

Manifestação apresentada pela Sociedade Assistencial Meimei ao Ministério Público no âmbito do Inquérito Administrativo nº 9935601, requerendo a dilação do prazo inicialmente estipulado para entrega de documentos. Fundamenta-se no direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), no Código de Processo Civil (art. 139, VI) e no princípio da razoabilidade. Apresenta jurisprudências pertinentes e justifica a necessidade de prazo adicional devido à complexidade do processo e redução temporária da equipe da instituição.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.