Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: [Número do Processo]

Recorrente: [Nome da Empresa]

Recorrido: Ministério do Trabalho e Emprego

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa [Nome da Empresa] contra decisão administrativa que julgou procedente o auto de infração lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho. A autuação decorreu da suposta ausência de recolhimento regular do FGTS mensal e da multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS.

A parte recorrente alega que os pagamentos relativos à multa de 40% foram realizados diretamente aos empregados por meio de acordos homologados judicialmente, o que justificaria a reforma da decisão administrativa.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Conforme os autos, a Recorrente comprovou que os pagamentos foram realizados diretamente aos empregados, sendo que tais acordos foram devidamente homologados no âmbito da Justiça do Trabalho. Essa comprovação está amparada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 831), que atribui eficácia de coisa julgada às decisões homologatórias de acordos judiciais.

Ademais, a legislação aplicável ao FGTS, Lei 8.036/90, art. 15, não impede que as obrigações sejam quitadas diretamente aos empregados, principalmente quando há homologação judicial. Tal entendimento é reforçado pelo princípio da razoabilidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que exige proporcionalidade nas decisões administrativas.

No tocante à atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, é necessário observar os limites legais previstos na Lei 10.593/2002, art. 11, I. No caso em análise, a autuação desconsiderou elementos probatórios suficientes para demonstrar o cumprimento parcial das obrigações pela Recorrente, o que torna a decisão administrativa passível de reforma.

Das Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial também reforça a tese da Recorrente:

TST (5ª Turma) - Ag-AIRR 2048-49.2015.5.11.0009 - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 21/06/2023 - DJ 30/06/2023:
"O pagamento direto ao trabalhador, homologado judicialmente, é suficiente para afastar a exigência de recolhimento do FGTS, desde que comprovado nos autos."

STJ (1ª T.) - REsp 1.893.376 - RJ - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 12/09/2023 - DJ 19/10/2023:
"É válida a atuação do Auditor Fiscal do Trabalho na exigência do FGTS não recolhido, desde que respeitados os limites legais e comprovada a inexistência de pagamentos diretos aos empregados."

Conclusão

Ante o exposto, reconhecendo a validade dos pagamentos realizados diretamente aos empregados e a homologação judicial dos acordos, entendo que a decisão administrativa merece ser reformada.

Assim, voto no sentido de dar procedência ao recurso administrativo, reformando a decisão que julgou procedente o auto de infração, com exclusão da multa aplicada e do débito do FGTS, em respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por:

1. Conhecer o recurso administrativo interposto;
2. Dar-lhe provimento, reformando a decisão administrativa;
3. Reconhecer a validade dos pagamentos realizados diretamente aos empregados por meio de acordos homologados judicialmente;
4. Determinar a exclusão da multa aplicada e do débito do FGTS.

[Local], [Data]

Magistrado: ___________________________________________