Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], em face do Auto de Infração nº [INSERIR NÚMERO], lavrado pelo Departamento de Trânsito do Estado de [INSERIR ESTADO], em razão de suposta infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 181, inciso IX.

O recorrente alega a existência de vícios formais e materiais no auto de infração, solicitando a anulação do ato administrativo. Alega que a ausência de notificação válida e a inexistência de sinalização adequada tornam o auto de infração nulo. Fundamenta seu pedido nos artigos 280 e 90 do CTB, bem como nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e legalidade (CF/88, art. 37, caput).

Voto do Magistrado

Em exame dos autos, verificam-se dois pontos centrais: (i) a regularidade da notificação ao recorrente e (ii) a ausência de sinalização adequada no local da suposta infração.

Da Regularidade da Notificação

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, incisos LIV e LV, assegura aos administrados o contraditório e a ampla defesa, princípios estes que são corolários do devido processo legal. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 280, §3º, dispõe que, na ausência de flagrante, a notificação deve ser enviada ao proprietário do veículo, com comprovação de seu recebimento.

No caso em análise, os autos carecem de comprovação de que a notificação postal tenha sido efetivamente recebida pelo recorrente, o que caracteriza vício formal, comprometendo a validade do auto de infração. A ausência de comprovação documental afronta o devido processo e invalida o procedimento administrativo.

Da Sinalização Adequada

O art. 90, §1º, do CTB estabelece que a sinalização de trânsito deve ser clara, visível e precisa, de modo a garantir a segurança e orientação dos condutores. A ausência de sinalização adequada no local da suposta infração, conforme alegado e não refutado pelo órgão autuador, compromete a validade do auto de infração.

A sinalização precária ou inexistente não apenas prejudica a aplicação das normas de trânsito, mas também viola o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima do administrado. Trata-se de falha da administração pública, que não pode ser imputada ao recorrente.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância dos requisitos formais e materiais dos atos administrativos. Cito, como exemplo:

• TJSP (3ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - São José do Rio Preto: \"Restaram comprovados os vícios formais no processo administrativo, os quais ocasionaram irregularidades em seu processamento, sendo de rigor sua anulação.\"
• TJSP (Turma Recursal Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - São Joaquim da Barra: \"Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes.\"

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 280, §3º, e 90, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e legalidade (CF/88, art. 37, caput), voto pelo provimento do recurso administrativo, para:

1. Declarar a nulidade do Auto de Infração nº [INSERIR NÚMERO], em razão dos vícios formais e materiais demonstrados.
2. Determinar a exclusão de seus efeitos administrativos, incluindo eventuais penalidades aplicadas ao recorrente.
3. Recomendar ao órgão autuador a revisão dos procedimentos de sinalização no local da suposta infração, a fim de evitar novas autuações irregulares.

É como voto.

[CIDADE], [DATA].
___________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito