Simulação de Voto

VOTO

Egrégia corte, apresento o meu voto nos termos que seguem, em estrito cumprimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, com fundamento nos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, bem como com base nos fatos e argumentos apresentados no presente processo.

DA ADMISSIBILIDADE

O recurso administrativo apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, por parte legítima e com a devida instrução probatória. Assim, conheço do recurso interposto.

DO MÉRITO

O presente recurso trata da anulação do Auto de Infração nº [número], com fundamento em alegada ausência de abordagem do condutor no momento da infração de trânsito, bem como na violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

A argumentação do requerente é corroborada pelo art. 281, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina o arquivamento do auto de infração caso não sejam observados os requisitos legais para sua lavratura ou não haja comprovação suficiente da infração.

No caso em tela, a ausência de abordagem impossibilitou a devida identificação do condutor, violando o direito de defesa. Ademais, conforme o art. 257, §7º, do CTB, ainda que a responsabilidade pelo auto de infração possa recair sobre o proprietário do veículo, deve ser oferecida a possibilidade de identificação do condutor infrator, o que não ocorreu.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, o qual impede que qualquer penalidade seja aplicada sem a devida comprovação dos fatos e a observância do devido processo legal.

Além disso, o art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. No caso em análise, a ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem a prática da infração compromete a validade do auto de infração.

Por fim, o art. 281, §1º, do CTB reforça que o auto de infração deve ser anulado quando não há comprovação suficiente da infração ou quando não são cumpridos os requisitos legais para sua lavratura.

DA JURISPRUDÊNCIA

O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme precedentes apresentados, reforça a necessidade de observância dos princípios constitucionais e da comprovação concreta dos fatos para a validade dos atos administrativos:

• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Possibilidade de comprovação posterior de que o condutor era terceiro. Anulação do auto de infração em razão da ausência de elementos comprobatórios."
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada mediante comprovação de vícios no procedimento."

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos legais e constitucionais apresentados, voto pela procedência do recurso interposto pelo requerente, determinando a anulação do Auto de Infração nº [número], com a consequente suspensão de quaisquer penalidades dele decorrentes.

Determino, ainda, que o órgão autuador se abstenha de aplicar quaisquer sanções administrativas relacionadas ao referido auto de infração, garantindo-se o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

[Cargo]