Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise e julgamento de recurso administrativo interposto por A. J. dos S., que busca a concessão de benefício previdenciário, auxílio-doença, diante da alegada incapacidade temporária para o trabalho, inicialmente negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Dos Fatos

O recorrente, segurado do INSS, apresentou requerimento administrativo para concessão do benefício de auxílio-doença, fundamentado em laudos médicos que demonstram sua incapacidade temporária para o exercício de atividades laborais. Todavia, o pedido foi indeferido sob a justificativa de ausência de comprovação de incapacidade laboral.

Conforme narrado, a negativa administrativa desconsidera os documentos médicos apresentados, que atestam a condição incapacitante do recorrente.

Do Direito

O artigo 59 da Lei 8.213/91 prevê a concessão de auxílio-doença ao segurado que comprovar incapacidade para o trabalho superior a 15 dias consecutivos, por meio de exame médico-pericial.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do estado democrático de direito, enquanto o artigo 6º assegura a proteção social como direito fundamental. O indeferimento administrativo, ao desconsiderar os laudos médicos que atestam a incapacidade do recorrente, viola esses princípios constitucionais, bem como o princípio da razoabilidade, previsto implicitamente no ordenamento jurídico.

Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais nacionais reforça a necessidade de observância dos documentos médicos apresentados, afastando exigências desarrazoadas que possam inviabilizar o direito do segurado.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito de segurados em situações análogas, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Andradina: \"A alta médica concedida ao autor, após o término do auxílio-doença acidentário, já configura uma recusa tácita à concessão do benefício pleiteado, não sendo necessário o novo requerimento administrativo.\"
• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Artur Nogueira: \"A permanência da incapacidade temporária foi reconhecida com base em documentos médicos juntados aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia judicial.\"
• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Americana: \"Decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo reformada, reconhecendo a pretensão resistida e o interesse processual do segurado.\"

Análise e Fundamentação

De acordo com os elementos constantes nos autos, verifico que o recorrente apresentou documentação médica suficiente para comprovar sua incapacidade temporária para o trabalho. A negativa administrativa, baseada em ausência de incapacidade laboral, mostra-se desproporcional e contrária às provas apresentadas.

Considerando os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, entendo que a concessão do benefício é medida que se impõe para assegurar a proteção social do recorrente, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91. A decisão administrativa, ao desconsiderar os fatos e as provas, afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da razoabilidade.

Conclusão

Ante o exposto, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), voto no sentido de dar procedência ao recurso interposto, nos seguintes termos:

1. Reconhecer a incapacidade temporária do recorrente para o trabalho e determinar a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91;
2. Determinar que o benefício seja concedido com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo;
3. Garantir a aplicação dos consectários legais, como correção monetária, juros moratórios e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40);
4. Intimar as partes para ciência e cumprimento da decisão.

É como voto.

Termos Finais

Determino o encaminhamento da decisão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para adoção das providências cabíveis no prazo legal.

Local e data.

____________________________
Assinatura do Magistrado
Nome: Dr. Fulano de Tal
Cargo: Juiz de Direito