Simulação de Voto

DOS FATOS

A recorrente, M. F. dos S., solicitou administrativamente ao INSS a concessão de benefício por incapacidade devido à grave condição de saúde, qual seja, carcinoma hepatocelular. Foi apresentado farto conjunto de documentos médicos que atestam a gravidade da enfermidade, incluindo exames de imagem, laudos médicos e relatórios hospitalares. Em que pese o reconhecimento da condição incapacitante pelo perito do INSS, o benefício foi indeferido administrativamente.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 6º, assegura a proteção social como um direito fundamental, sendo a previdência social um dos pilares dessa proteção. Ademais, o artigo 1º, III, da CF/88, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, de modo que decisões administrativas ou judiciais devem observar tal princípio.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 26, inciso II, prevê a isenção de carência para a concessão de benefícios por incapacidade nos casos de doenças graves, como o carcinoma hepatocelular, enfermidade que acomete a recorrente. Tal disposição legal visa justamente garantir o amparo ao segurado em situações de vulnerabilidade extrema.

A negativa administrativa, ao desconsiderar a robustez das provas apresentadas e a própria perícia médica oficial, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da CF/88. A interpretação deve ser conforme os direitos fundamentais, buscando a máxima efetividade da proteção social.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de conceder benefícios por incapacidade em casos de doenças graves, desde que haja prova documental idônea da incapacidade. Exemplos recentes incluem:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Reconhecida a incapacidade temporária com base em documentos médicos contemporâneos, afastando o ato administrativo de indeferimento.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Concedido benefício por incapacidade, considerando a influência da enfermidade na impossibilidade de labor.

FUNDAMENTAÇÃO

Com base nos fatos apresentados no processo administrativo e na legislação aplicável, resta incontroverso que:

1. A recorrente sofre de doença grave, diagnosticada como carcinoma hepatocelular, conforme comprovado por laudos e exames médicos idôneos;
2. A legislação previdenciária dispensa o período de carência para doenças graves, nos termos do artigo 26, II, da Lei 8.213/91;
3. O indeferimento administrativo afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, bem como os direitos fundamentais à saúde e à previdência social.

Adicionalmente, a interpretação hermenêutica deve considerar a máxima efetividade dos direitos sociais, conforme doutrina de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, que destacam o papel da previdência social como instrumento de proteção em situações de vulnerabilidade.

VOTO

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência ao recurso interposto pela recorrente, determinando:

1. O reconhecimento do direito à concessão do benefício previdenciário por incapacidade, seja na modalidade de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso;
2. A isenção do período de carência, nos termos do artigo 26, II, da Lei 8.213/91;
3. A aplicação de efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER);
4. A intimação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cumprimento imediato da decisão.

Determino, ainda, que seja dado tratamento prioritário ao caso, considerando a gravidade da enfermidade e a situação de vulnerabilidade da recorrente.

É como voto.